Affichage de 3 résultats

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pretensão de um antigo concessionário do serviço de travessia do rio Tâmega, no concelho de Mondim de Basto.