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Description archivistique
Barcelos
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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado da comarca de Barcelos, o bacharel José Maria Pais de Vilas Boas, solicitando ser conservado na mesma comarca, e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que este magistrado, expondo que, pela portaria do duque de Saldanha de 21 de julho do mesmo ano, foi transferido para a comarca de Valença, em que se encontra e à qual foi restituído pelo decreto de 25 de janeiro do mesmo ano, pede para ser conservado na mesma comarca.

"Ao ministro da Justiça acerca do atentado cometido na noite de 8 para 9 de agosto de 1847 contra o juiz de direito da comarca de Barcelos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de agosto de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Barcelos, participando o atentado cometido contra o juiz de direito daquela comarca, na noite de 8 para 9 de agosto de 1847, em que foram disparados três tiros contra a janela do quarto em que dormia o juiz. O procurador régio informa que já mandou promover as competentes diligências do processo para serem descobertos os perpetradores do crime, a fim de serem punidos, e expõe que a opinião pública se tem manifestado contra a reintegração de alguns juízes que favoreceram a causa da insurreição e que seria conveniente a sua transferência.

"Ao ministro da Justiça acerca das declarações de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, relativos ao bacharel Luís Martins Vilaça, delegado na comarca de Barcelos, e do bacharel Francisco de Azevedo Coutinho, delegado da 1.ª vara da comarca do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 14 de julho de 1846, com as declarações, de que trata a portaria do Ministério da Justiça de 7 de abril de 1845, do delegado da comarca de Barcelos, Luís Martins Vilaça, e do delegado na 1.ª vara da comarca do Porto, Francisco José de Azevedo Coutinho.

"Ao ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, acompanhando o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho corrente, acerca das ocorrências políticas que ali têm tido lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 8 de junho de 1846, em que participa que a pacificação daquele concelho começou a sentir-se desde que o novo governador civil entrou no exercício das suas funções e pede as providências necessárias para que os negócios do Ministério Público decorram com legalidade.

"Acerca das colegiadas de Santo Estêvão de Valença e de Santa Maria Maior de Barcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça sobre se à vista das disposições do decreto de 1 de dezembro de 1869 podem os párocos das freguesias de Santo Estêvão de Valença e de Santa Maria Maior de Barcelos, apresentados e colados muito depois daquele decreto, ser membros e presidentes das colegiadas respetivas, como o foram os seus predecessores e, nessa qualidade, receberem os proventos pertencentes àqueles lugares, usarem as competentes insígnias e gozarem das honras e prerrogativas competentes.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos, pelos Herdeiros do Capitão Bento Lopes d'Araujo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete extrato do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos pelos herdeiros do capitão Bento Lopes de Araújo, pedindo à Fazenda Nacional a quantia de 387$591 réis, que as religiosas do extinto convento de São Bento lhe deviam.

"Ao Ministro da Justiça com a Copia do Officio do Delegado do Procurador Regio de Barcellos acerca do descobrimento do papel sellado falso vendido naquella Comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio de Barcelos, de 15 de novembro de 1845, relativo à descobrta do papel selado falso que estava à venda na Direção do Tabaco daquela comarca.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Joaquim Jozé Gonçalves Loureiro, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 2:761$750"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Joaquim José Gonçalves Loureiro, negociante da cidade de Braga, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda á cerca do Libello offerecido no Juizo de Direito da Comarca de Barcellos por Anna Maria da Trindade, e seu segundo marido Francisco Jozé d'Andrade, contra a Fazenda Nacional pela quantia de 418$667 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Barcelos por Ana Maria da Trindade e seu segundo marido, Francisco José de Andrade, contra a Fazenda Nacional, e pede que lhe sejam enviados quaisquer esclarecimentos que possam ajudar na defesa da Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de B...

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado no Juizo de Direito na Commarca de ...

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao processo instaurado no Juizo de Direito na Commarca de Barcellos, contra o Official da Vara da Relaçam do Porto, Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que no âmbito do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, a Relação do Porto não tomou conhecimento da apelação que o Ministério Público interpôs da sentença de primeira instância, com o fundamento de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que, ouvindo por escrito o seu delegado na comarca de Barcelos, que deixou de apelar da sentença, sobre os fundamentos deste procedimento, o informe com a resposta dada, para propor as medidas convenientes para eliminar abusos desta natureza. Para além disso, recomendou ao seu ajudante que serve perante aquele Tribunal que "empregue todo o cuidado e esforços para que a revista seja concedida".
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

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