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Barcelos
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"Sobre expropriação por utilidade pública de uns terrenos para o Asilo-Escola Agrícola de Barcelos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão da Direção do Asilo-Escola Agrícola de Barcelos de expropriar umas casas e terrenos pertencentes a Maria Josefa Rodrigues, para a instalação do mesmo Asilo-Escola. Pronuncia-se sobre se o poder executivo pode decretar a expropriação.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do pároco da freguesia de Negreiros ter entrado como em depósito no dia 9 do corrente, na recebedoria do concelho com a quantia de 16$160 réis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo-lhe o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, no qual participa que o padre do concelho de Negreiros depositara na recebedoria do concelho a quantia de 16$160 réis, referente à liquidação dos prejuízos por ele causados ao passal da igreja da dita freguesia.

"Perdão pedido por Cândido Augusto, 'o Pistolas'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Cândido Augusto, o "Pistolas", condenado na comarca de Barcelos por um crime de ferimentos.

"O réu Manuel Ferreira pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Ferreira, condenado na comarca de Barcelos por um crime de ferimentos feitos sem intenção de matar, mas de que resultou a morte.

"Processo relativo ao arrendamento da casa onde funciona a estação telégrafo-postal de Barce...

"Processo relativo ao arrendamento da casa onde funciona a estação telégrafo-postal de Barcelos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a terceira e a quarta conclusões da informação elaborada pela Inspeção-Geral dos Telégrafos acerca da representação da Câmara Municipal de Barcelos a respeito da instalação da estação telegráfica daquele concelho, especificamente sobre se o contrato celebrado com a mulher do chefe da estação é rescindível por atos do Governo, por ter sido assinado por ela sem autorização do marido. Considera que "o contrato de arrendamento, em cujas cláusulas não encontro a circunstância alegada pela Câmara de poder ser rescindido por alguma das partes, o não pode ser por qualquer dos motivos expostos e nunca por ato do Governo".

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da carta executória contra Eduardo Augusto, ex-juiz dos órfãos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete o ofício do Delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos de 20 de julho de 1838 com a carta executória contra Eduardo Augusto, ex-juiz dos órfãos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de queixas dos povos da vila de Barcelos pelo escandaloso abuso com que os recebedores dos concelhos carregam nas certidões de décima relaxadas ao juízo contencioso"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem acerca da declaração do artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete, para informação ao delegado na comarca de Barcelos, a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1837, pela qual se declara que na exceção concedida aos membros do Ministério Público pelo artigo 14 § 1 do decreto de 29 de novembro de 1836 não está compreendida a do alojamento das tropas.

"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na coma...

"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na comarca de Barcelos sobre o administrador do concelho haver alojado tropa em sua casa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento.

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, pergun...

"Idem de 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Barcellos, perguntando se pode legalmente continuar a admitir na Roda dos Expostos os filhos de pessoas miseraveis, no caso de morrerem as mãis, ou de se lhe secar o leite, para ali serem Criados no primeiro anno de leite"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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