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"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Ha...

"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento da indemnização dos prejuízos sofridos pelos proprietários dos navios e suas cargas, queimados em 1805 pela esquadra francesa comandada pelo Almirante Lallemand.

"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 ...

"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Admite a comutação da pena de morte em que foi condenado o autor de dois crimes de homicídio voluntário, na eventualidade de existirem vagas para o cargo de Executor de Justiça. Na circunstância de não serem necessários os seus serviços, propõe que a pena seja executada em virtude da qualidade e da gravidade dos crimes cometidos.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a ...

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Consel...

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Junho de 1843 sobre requeri...

"Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Junho de 1843 sobre requerimento de D. Marianna Augusta Brissac ácerca da demissão do seu filho no Collegio Militar Jorge Guilherme Lobato Pires e opposição que a isto faz seu marido"

Parecer para o Ministério da Guerra. Estava em causa a contestação, pelo pai, à continuidade de um menor no Colégio Militar, tendo o
poder paternal sido atribuído à mãe.

"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha] de 17 de Abril de 1845 sobre o Su...

"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha] de 17 de Abril de 1845 sobre o Summario verbal formado em Conselho de Investigação ao Tenente Quartel Mestre do extincto Batalhão expedicionario a Goa Jose Joaquim Mendes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não poder o Ministério da Marinha julgar em conselho de guerra oficiais do exército, cabendo essa competência ao Ministério da Guerra.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1858 ácerca da representação do Cons...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 11 d'Agosto de 1858 ácerca da representação do Conselheiro Chefe da Repartição de Liquidação da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre esclarecimentos pedidos por João Luís Dantas Trigueiros relativamente ao cargo a ter em conta quando a sua reforma se concretizar.

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