![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exe...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/7/3/77363490547fd09c54c80cbb00c671fb8da1f766ac3d31d086b68d79642fa72c/108_a_109_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Pronuncia-se sobre a eventual proibição do transporte de escravos por cidadãos franceses que queiram estabelecer-se em possessões portuguesas, à luz do projeto de Tratado a celebrar com a Grã-Bretanha sobre a supressão do tráfico de escravos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a participação ao Administrador Geral do Distrito dos prejuízos causados pelas juntas encarregadas do lançamento das décimas e demais impostos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra "os propagadores de doutrinas erróneas e subversivas da ordem pública".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a imposição e arrecadação de multas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Assinala a publicação de legislação.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Sobre falsificação de moeda.
