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"Sobre um legado deixado ao Asilo Feliciano da Costa e deixado por Feliciano da Costa falecido em 1879"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a exposição feita por Ludgero Augusto Soares Moreira, na qualidade de presidente do Asilo Feliciano da Costa, na qual são relatados os esforços efetuados para o recebimento de um legado em dinheiro deixado por Feliciano da Costa, falecido em 1879, a um asilo de infância desvalida na vila de Constância.

"Sobre as dúvidas que alguns conservadores tem posto quanto ao registo da transmissão dos prédios que pertenceram ao Conde diretamente para os arrematantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Expõe sobre as dúvidas suscitadas por alguns conservadores quanto ao registo da transmissão dos prédios que pertenceram ao Conde de Porto Côvo.

"Sobre se é da responsabilidade do Estado ou do proprietário devida por acidente no trabalho quando os trabalhos realizados pela direção hidráulica agrícola embora por conta do proprietário"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a imputação da responsabilidade da indemnização nos casos de acidente no trabalho.

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