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"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"
"Idem de 2 d'Agosto dito sobre requerimento em que os habitantes da freguesia da Nazareth da Ribeira pedem se proceda á Eleição da Junta e Regidor de parochia"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"
"Idem de 27 dito ácerca de requerimento em que Valentim de Moraes Correia se queixa do procedimento que com elle tivera o Administrador do concelho de Mirandela"
"Idem de 27 dito ácerca de requerimento em que Valentim de Moraes Correia se queixa do procedimento que com elle tivera o Administrador do concelho de Mirandela"
"Idem de 24 dito sobre conta do Administrador Geral de Portalegre para que se faça extensiva aos emolumentos pelo Codigo Administrativo ás Administrações dos concelhos a disposição do Decreto de 30 de Desembro de 1836"
"Idem de 24 dito sobre conta do Administrador Geral de Portalegre para que se faça extensiva aos emolumentos pelo Codigo Administrativo ás Administrações dos concelhos a disposição do Decreto de 30 de Desembro de 1836"
"Idem de 10 d'Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Destricto de Santarem sobre ser desolvida a Junta de Parochia da Freguesia d'Alpiarça"
"Idem de 10 d'Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Destricto de Santarem sobre ser desolvida a Junta de Parochia da Freguesia d'Alpiarça"
"Idem de 2 d'Agosto sobre conta do Administrador Geral de Coimbra á cerca da representação da Junta das parochias reunidas de Taveiro e Ribeira relativa a administração dos rendimentos que d'antes pertenciam áquellas freguezias"
"Idem de 2 d'Agosto sobre conta do Administrador Geral de Coimbra á cerca da representação da Junta das parochias reunidas de Taveiro e Ribeira relativa a administração dos rendimentos que d'antes pertenciam áquellas freguezias"
"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"
"Idem de 14 de Agosto de 1837 acerca de representação do Procurador da Freguesia de S. Pedro em Coimbra sobre as verbas de despeza do municipio daquella Cidade"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do Funchal sobre o recrutamento que lhe foi determinado"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"
"Idem de 17 de Agosto de 1837 acerca da representação do Administrador Geral interino do Districto de Evora sobre se fazer o expediente nas Cazas da Camara"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1849 sobre a authorisação pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1849 sobre a authorisação pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Pereira pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Villar de Nantes"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Pereira pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Villar de Nantes"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca do requerimento de Jacintho Lopes Cardoso que pede licença para demandar o Administrador do Bairro da Mouraria José Joaquim de Barros."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 30 de Abril de 1850 acerca d'uma duvida que tem o Juiz Ordinario do Julgado do Sardoal sobre o artigo 124 da Reforma se é obrigado a servir de Vogal no Concelho do Município."
"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a lice...
"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requer...
"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio da Justiça sobre o facto da prizão, a requerimento do Delegado na Comarca de Cintra e á ordem do substituto do respectivo Juiz de Direito, feita na pessôa do Presidente da Camara Municipal de Collares."
"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Cama...
"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"
"Idem de 25 d'Abril de 1837 sobre o Officio nº 136 do Administrador Geral de Santarem remette a copia do que lhe dirigira o Secretario da Camara Municipal do Conselho da Gollegaã, expondo o estado em que se acha a administração daquelle Conselho, pede providencias que ponhão fim aqulle mal"
"Idem de 25 d'Abril de 1837 sobre o Officio nº 136 do Administrador Geral de Santarem remette a copia do que lhe dirigira o Secretario da Camara Municipal do Conselho da Gollegaã, expondo o estado em que se acha a administração daquelle Conselho, pede providencias que ponhão fim aqulle mal"
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