"Pensão. Deve ser concedida á viuva de um militar fallecido depois da convenção d'Evora Monte?"
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"Pensão. Deve ser concedida á viuva de um militar fallecido depois da convenção d'Evora Monte?"
"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
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"Liquidação. Deve a viuva de um militar para poder obter a dos vencimentos, que se ficárão a dever a seu marido, fixar a epocha do seu fallecimento?"
"Pensão. Que documentos deve apresentar a mãi de um millitar fallecido, a fim de obter a respectiva pensão?"
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"Pensão. Que documentos deve apresentar a mãi de um millitar fallecido, a fim de obter a respectiva pensão?"
"Suspensão. A dos vencimentos de um amnistiado pela convenção d'Evora Monte, foi com fundamento?"
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"Suspensão. A dos vencimentos de um amnistiado pela convenção d'Evora Monte, foi com fundamento?"
"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
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"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
"Pensão. Requerida por D. Joaquina do -nascimento Xavier Nogueira, na qualidade de tutora de sua filha menor D. Emilia Augusta Xavier Nogueira, quando deve começar?"
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"Pensão. Requerida por D. Joaquina do -nascimento Xavier Nogueira, na qualidade de tutora de sua filha menor D. Emilia Augusta Xavier Nogueira, quando deve começar?"
"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
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"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
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"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
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"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
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"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
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"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
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"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
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"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
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"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
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"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
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"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
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"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
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"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"