"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Desertor. Quem deve pagar o premio estipulado ao aprehensor do desertor do 1º Regimento de Artilheria Jose Baptista de Barros?"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
"Sobrevivencia. A pensão concedida a D. Joanna Gregoria de Oliveira, deve, por morte desta, passar a sua filha?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Pensão. concedida ás filhas do Coronel reformado Manoel Pereira de Campos, devem succeder umas ás outras nas quotas que vagarem?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Decima. Estão isemptas della as gratificações pagas pelo Ministerio da Guerra aos Membros do Conselho de Saude do Exercito?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Monte-Pio. Podem continuar nelle os Officiaes reformados, indemnisando a Fasenda pelo que deixarão de satisfaser?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"
"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
