"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1de Fevereiro de 1843, á cerca de Antonio Joaquim da Silveirae Silva, e outros Fabricantes de Agoa ardente de bagaço no Concelho de Santa Cruz, queixando-se dos Sublocantes do Subsidio Litterario, por lhe exigirem 48 reis por almude, antes de refinada a agoa ardente"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Março de 1842, á cerca da legalidade de se mandar descontar a Decimma dos Ordenados dos Empregados no Destricto d'Aveiro"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1848 ácerca de João Antonio de Macedo, queixando-se de ter sido Collectado em maior quantia que a devida"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 àcerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre o pagamento que deve ter o sello para licenças a Proprietarios de Lojas abertas até ás horas que lhes convier"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843 ácerca do recurso interposto pelos Irmãos da Confraria das Almas da Villa de Chaves da diliberação da Junta de Parochia que cotizou a dita Confraria em 40$000 reis para ocorrer ás suas despezas"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1845 ácerca do requerimento em que Francisco Manuel Patrone pede ser admitido a pagar por desconto da decima parte do seu soldo as despesas do Diploma da Comenda de S. Bento de Aviz"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Julho de 1845 á cerca do processo relativo aos Officios dos Ministerios da Guerra, e MArinha para que os operarios dos respectivos Arcenaes não sejão Collectados em Decima industrial"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca de Custodio Manoel Garcia, pedindo ser admittido a pagar os direitos de MercÊ pela melhoria d'ordenado, como Medico do partido da Camara do Concelho da Golgãa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Abril de 1842, á cerca da Reprezentação do Conselho Geral de Benificencia para que se declare que as disposiçoens da Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838, não podem ser applicadas ao Asylo de Mendicidade"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 de Julho, e de 25 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral de Villa Real, expondo as duvidas em que algumas Camaras se achão pelo disposto no § 1 do artº 4 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1841, ácerca das contribuições indirectas que ate agora erão pagas em dinheiro, se podem satisfaser em generos"
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 á cerca do requerimento em que João Eduardo de Brito e Cunha renovou a suplica de não pagar Direitos de Mercê pela Comenda da Ordem de Christo"
"Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio ultimo, sobre diversos quesitos acerca de individuos que deixando de pagar os Direitos de merce e sello pertendem satisfazellos"
"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a conta do Governador do Bispado de Leiria, pedindo seja prorrogado o prazo para o pagamento de direitos de sello, e mercê aos Ecclesiasticos d'aquella Diocese até Setembro futuro"
