"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
"Em cumprimento do officio de 31 do mez findo a respeito do réo José Antonio de Freitas «o Aleixo»"
"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"
"Acerca do requerimento de Christiano Harkort, pedindo para serem avocados a esta cidade os dois processos crimes, instaurados em consequencia da condemnação e venda da Galera Prussiana «Ferdinand Nies»"
"Ácerca da condemnação do reu Manoel Gonçalves, o Pasada"
"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro e 27 do mesmo mez sobre a arguição feita ao Escrivão da Junta da Fazenda de Angola Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes."
"Parecer sobre as occorrencias na Ilha da Madeira contra o Dr. Kalley em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Agosto passado"
"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1844 sobre a prisão do Capitão Paulo Emilio Saurel"
"Parecer em virtude da Ordem do Ministerio da Marinha em Portaria de 10 de Novembro deste anno sobre se formar processo ao Presidente da Camara Municipal de Loanda Arsenio Pompilio Pompeo de Carpo"
"Parecer interposto, em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro ultimo, à cerca da authorização pedida pelo Ministro Portuguez na Corte de Londres para recorrer da Sentença do Tribunal do Almirantado Inglez para o Judicial Comittee do Conselho Privado, quando aquella sentença não seja conforme à justiça, no processo do Official da Marinha Britanica, que a bordo do Vapor de Guerra = Teaser = ancorado no Porto do Funchal, disparou um tiro com que gravemente feriu o subdito Portuguez João da Silva"
"Acerca dos requerimentos em que Antonio Jose Peixoto, brasileiro, pede a entrega d'uma quantia, e uma certidão das circunstancias que deram causa para a sua prisão."
"Requerimento de Miranda Felgueiras e Comp.ª da Cidade do Rio de Janeiro para arrecadarem os valores que se acham depositados no Banco de Portugal á ordem de Antonio Jose Peixoto prezo na cadêa de Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria de 23 de Setembro 1851 acerca da licença pedida para ser demandado o Administrador do Concelho de Coimbra e o seu Escrivão"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro ultimo para proceder judicialmente contra o Administrador Substituto d'Aldegalega do Riba Tejo"
"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril de 1854 acerca da queixa do despacho que profirira um dos Juizes da Relação de Gôa na querella dada contra o Juiz da Praça de Damão, José Antonio Ponciano Alvares"
"Portarias de 24 de Dezembro e 10 de Março de 1855 - Ácêrca do processo instaurado contra o Major d'Artilharia do Exercito de Portugál, Antonio Maria de Sá Magalhães
"Portaria de 5 de Janeiro de 1855 - Acerca do Juiz de Direito da Comarca d'Alenquer Lino José de Souza Corrêa Dória. e respectivo Escrivão Angelo Augusto Martins"
