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"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente sobre distribuição dos Feitos de Vistos na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/033
• Doc. simples
• 1855 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio em Faro expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca do cumprimento do Artª 136 da 3ª parte da Reforma Judiciária á vista do Art. 37 [e] do §1º do Artigo 141 d 2ª parte da mesma Reforma"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/013
• Doc. simples
• 1837 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/020
• Doc. simples
• 1837 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 dito sobre contas do Administrador-Geral de Santarem ácerca da proposta dos Escrivaens dos Juizos de paz da freguesiaa de Monsancto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/024
• Doc. simples
• 1837 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/045
• Doc. simples
• 1837 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/056
• Doc. simples
• 1837 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/135
• Doc. simples
• 1837 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Novembro de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Vianna sobre não ter sido possivel verificar-se a eleição de Juizes de Paz e Eleitores das Freguesias de Anta Maria dos Anjos e Santo Estevão da Villa de Valença"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/156
• Doc. simples
• 1838 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre a queixa feita pelo Presidente da Sociedade Patriotica de Aldeagallega do Riba Tejo, contra o Juiz Eleito, por não ter procedido as correiçoens e varejos nas lojas publicas, em conformidade com o seu requerimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/181
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Martiniano José Bruno de Carvalho, como Procurador de Gonçalo Manoel Peixoto, se queixa de de não ter sido acusado em Audiencia a acção que menciona"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/182
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que D. Roza Joanna Rita de Sousa Guedes se queixa das violencias contra ella praticadas pelo Juiz Eleito da Freguezia de São Gens"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/252
• Doc. simples
• 1838 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Tentugal, pede esclarecimentos á cerca da maneira porque devem citar-se as testemunhas nomeadas pelas partes para prova de acção, e defeza"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/262
• Doc. simples
• 1838 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Abril de 1838 acerca de officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Districto de Angra sobre procedencias á cerca do abuzo que se praticão (sic) nos respectivos Juizos de Paz"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/033
• Doc. simples
• 1838 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Fevereiro de 1839 acerca do preso João Lucas que fora condemnado pelo Juiz Ordinario de Monte Mór o Novo a sair do Julgado por tempo indefenido e enviado a Cadea da Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/124
• Doc. simples
• 1839 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1845, á cerca de alguns habitantes da Vila de Salvaterra queixando-se da protecção decedida que o Substituto do Juiz ordinario Antonio José Ferraz, e o actual Subdelegado, tem prestado a dois criminozos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/079
• Doc. simples
• 1845 novembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Vaz Malaterra se queixa do Juiz de Direito de Alcacer do Sal e outros individuos d'aquella Comarca e pede que aquelle seja transferido e processado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/182
• Doc. simples
• 1846 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Julho de 1847 à cerca do Officio do Juiz Ordinario de Aldêa Galega da Merciana am que pede a restituição a seo Lugar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/006
• Doc. simples
• 1847 agosto 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca das arguições feitas por Antonio da Silva Bravo e Carvalho, assim ao Juiz de Direito da Comarca de Chaves e Bacharel José Luciano da Silveira Freire Themudo, como ao escrivão e tabellião dp respectivo Juizo Antonio José Antunes Guerreiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/089
• Doc. simples
• 1875 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República