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"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, contra a conduta do juiz de direito e do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo, por inércia e desleixo relativamente ao contrabando afetando aqueles produtos.

"Idem de 10 de Janeiro de 1837 acerca do Officio do Juiz da Paz da Villa de Almeirim José Marques Loureiro que pede esclarecimentos sobre, se as Secretarias das Camaras tem engerencia nos autos de deposito dos Coffres dos Orffãos, e papeis findos nas Camaras dos respectivos Conselhos, e se os Membros das Mesmas Camaras podem e devem unicamente possuir as chaves dos refferidos Coffres, sem que elle Juiz de Paz com seu Escrivão deixem de ser prezentes ás aberturas dos mesmos para entradas e sahidas de dinheiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Fevereiro de 1843, ácerca das alteraçoens, que a Junta Geral do Destricto de Coimbra consulta como necessarias para a divisão Judicial da Comarca do mesmo Destricto, a suppressão da Comarca do mesmo de Soure, e a creação da de Montemor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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