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"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/006
• Doc. simples
• 1856 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/007
• Doc. simples
• 1848 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/013
• Doc. simples
• 1850 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Ervedal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/016
• Doc. simples
• 1839 setembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/016
• Doc. simples
• 1836 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/018
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/020
• Doc. simples
• 1847 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/025
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino acerca das arguições ao Administrador do Concelho de Castello de Paiva - Ignacio Teixeira Brandão de Vasconcellos"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/036
• Doc. simples
• 1869 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Doc. simples
• 1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1843, á cerca de dois Projectos sobre medidas, para a prompta administração da Justiça nos Tribunaes de Commercio"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/041
• Doc. simples
• 1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/043
• Doc. simples
• 1850 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/045
• Doc. simples
• 1848 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/050
• Doc. simples
• 1854 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/054
• Doc. simples
• 1860 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, á cerca do procedimento do Juiz ordinario do Julgado do Cartaxo, mandando soltar José Vallada, preso em flagrante por crime de resistencia ao Cabo da Policia, Pedro Maltez"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/061
• Doc. simples
• 1844 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito á cerca representação do Juiz de páz da freguesia de Sives sobre as suas attribuições"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/061
• Doc. simples
• 1836 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/066
• Doc. simples
• 1840 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/069
• Doc. simples
• 1848 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República