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"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações d...

"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.

"Official de Marinha, ao qual por entrar em Conselho de Guerra se suspendeu meio soldo em cumprimento do Alvará de 23 de Abril de 1790, sendo condemnado, e perdoado tem direito a receber este meio soldo?... Representação do Contador Fiscal da Marinha de 11 de Janeiro de 1855 por occasião da condemnação do Capitão-Tenente da Armada Joaquim José Cecilia Kol, e Perdão concedido por Decreto de 13 de Novembro de 1855"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 1 de Setembro de 1842, ácerca do pagamento das quotas pertencentes aos individuos da extincta Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rey, que erão considerados desertores do Exercito Portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a questão de saber se os militares de uma Divisão que combateu na Guerra Peninsular, e que por esse facto adquiriram o direito a participar na repartição das presas de guerra, perderam esse direito ao terem-se "unido ao Brasil" quando este declarou a independência.

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