Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 18 de Setembro de 1838 sobre o requerimento de José Barreto Castellino e Costa Falcão, em que se queix da continuação dos excessos praticados pelos habitantes da Villa de Seda, contra a sua propriedade denominada a Coutad de São Porissos, e pede providencias que obstem a Continuação dos mesmos excessos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/095
Doc. simples
1839 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/094
Doc. simples
1839 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 de Fevereiro de 1839 acerca do estado em que Ponta Delgada se achão as Confrarias e Irmandades"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/081
Doc. simples
1839 agosto 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Julho de 1838, e o 1º de Agosto de 1839 sobre o requerimento de Francisco Maximo Telles da Costa Sola Rebello e Elvas, em que se queixa da Camara Municipal de Lisboa o ter privado, sem previa indemnisação de hum predio junto ao demolido Arco de S. Roque"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/076
Doc. simples
1839 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta da Parochia de Santo Estevão, no Concelho de Tavira, em que expõe os graves inconvenientes que resultão aos Povos da Freguesia de Premios, da applicação da Carta de Lei de 5 de Março ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/061
Doc. simples
1839 Julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/058
Doc. simples
1839 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Março e 17 de Julho de 1839 sobre a representação em que a Junta de Parochia de Nossa Senhora da Boa Viagem de Massarelos se queixa de lhe haver sido tirada huma porção de terreno da Brevia dos extinctos Monges Benedictinos no Bicalho, e que servia de Cemitério para a Freguesia"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/044
Doc. simples
1839 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
Doc. simples
1839 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Junho de 1839 sobre os papeis relativos á proposta feita por Manoel Rodigues Pena, e aprovada pela Camara Municipal d'Alcacer do Sal, para a construcção de huma ponte de alçapão sobre o rio Sadão, junto ao porto de S. Bento"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/038
Doc. simples
1839 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à proposta de construção de uma ponte sobre o Rio Sado, por conta da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

"Idem de 25 de Fevereiro de 1839 sobre os papeis á cerca dos projectos do novo Regimento, para a Administração da Casa de Nossa Senhora da Nazareth"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/037
Doc. simples
1839 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Junho de 1839 sobre o requerimento, em que Antonio Felix de Mendonça Arraes e Mello se queixa da Camara Municipal da Cidade de Lisboa por se ella se negar ao cumprimento de certas deliberaçoens do Conselho de Destricto tomadas sobre recursos interpostos pelo Supplicante"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/036
Doc. simples
1839 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Julho de 1839 sobre o requerimento de José Ozorio de Amaral Sarmento, pede licença para poder enterrar as pessoas da sua familia, que fallecerem, em huma Ermida que tem na sua quinta d'Almeidinha"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/033
Doc. simples
1839 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 d'Agosto de 1838 sobre a conta em que o Vice Reitor da Misercordia de Coimbra, em que dá parte de ter feito suspender o juizo das informaçõens da Faculdade de Mathematica, por se haverem escuzado tres Lentes de votar nas mesmas informaçoens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/029
Doc. simples
1839 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 22 de Fevereiro e 10 de Julho de 18389 sobre a Representação em que o Juiz Ordinario do Cartaxo pede licença para poder dispender na Estrada entre a Azambuja e Cartaxo o sobejo das Multas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/028
Doc. simples
1839 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/022
Doc. simples
1839 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca dos privilégios previstos no contrato mencionado, nomeadamente a isenção de serviço militar para empregados e operários.

"Idem de 18 de Agosto de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro da Esperança, e anexos de Santa Clara, e Calvario desta Cidade de Lisboa, pedindo se lhe conceda licença para poderem vender os seus generos no Mosteiro com forme a antiga pratica"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/007
Doc. simples
1839 Julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à pretensão destas religiosas, contrária à lei, que determinava a exclusividade de venda de géneros no Terreiro Público.