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"Parecer no processo relativo à melhoria de reforma requerida pelo amanuense das oficinas navais do distrito de Moçambique Carlos Levino Leal de Noronha, bem como sobre a interpretação que deve dar-se às disposições no mesmo processo indicadas e que regulam a aposentação dos funcionários das colónias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer nos processos de habilitação n.º 2654 e 2655"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos processos em que Maria Isabel Laranjeira pede o saldo do depósito existente na delegação de Viseu pertencente ao seu falecido marido e Maria da Apresentação Vale e Almeida e filho pedem o do depósito existente na delegação de Aveiro pertencente ao seu falecido marido e pai.

"Parecer no processo de habilitação requerida por Mariana Luísa Alves e seu filho Zeferino José Godinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Mariana Luísa Alves pretende, na qualidade de irmã do falecido vice-almirante reformado João Augusto Boto, receber a pensão do extinto montepio da marinha legada pelo seu irmão.

"Parecer no processo n.º 80"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Alfredo Jácome Moreira, casado com Rosa da Silva Sacramento Moreira, pede que não seja permitido a sua mulher o levantamento total ou parcial do depósito que a mesma constituiu em seu nome quando casada em primeiras núpcias com Francisco Alves Moreira.

"Parecer no processo de habilitação n.º 2653"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que Manuel António dos Santos e sua mulher Maria da Luz pedem o saldo do depósito existente na delegação de Coimbra pertencente a seu falecido filho.

"Parecer sobre o pedido feito pela The British Central Africa Company Limited para a concessão de um caminho de ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "não há impedimento algum legal ao deferimento do pedido feito pela British Central Africa para a continuação de uma linha de caminho de ferro através do território português, desde a fronteira do Niassaland até um ponto que será ultimamente escolhido da margem norte do rio Zambeze".

"Parecer sobre o memorial do 3.º oficial da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, pedindo a promoção a 2.º secretário de legação ou cônsul de 2.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se José Jorge Rodrigues dos Santos, nomeado terceiro oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros pelo decreto com força de lei de 26 de maio de 1911, pode ser promovido sem concurso.

"Parecer no processo relativo a um requerimento dos funcionários do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pedindo isenção de direitos de mercê dos respetivos lugares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que os vogais do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, sustentando que devem ser considerados isentos do pagamento de direitos de mercê, pedem que seja ordenada a anulação da liquidação dos referidos direitos.

"Parecer sobre a lei de 29 de dezembro de 1911 e portaria de 20 de janeiro de 1912"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre a legalidade da portaria de 20 de janeiro de 1912, em face do disposto na lei de 29 de dezembro de 1911 e entende que "o poder legislativo deve reconhecer que a referida portaria não teve outro fim senão o de executar a lei dentro da sua possibilidade" e que não pode, por lhe "parecer contrário a todos os princípios, considerar legal tal diploma".

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