"Ácerca da pertenção de Antonio Candido Rosendo."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/120
- Item
- 1876 setembro 06
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Ácerca da pertenção de Antonio Candido Rosendo."
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"Ácerca da pertenção de D. Luiza Guelhermina Maciel Coelho, sobre pensão."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece sob que condições poderá o Governo celebrar contrato de concessão contemplando a exploração em Angola de 6 000 hectares destinados à cultura do algodão e a criação de fábricas destinadas à fiação e à produção de tecidos.
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"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Complementa o parecer emitido em 3 de agosto de 1877 sobre o pedido de extradição de um cidadão alemão.
"Sobre reclamação de Mr. Lindsay accionista da Companhia União Mercantil."
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"José Correa Nunes, chefe do serviço de saude em S. Thomé e Principe pede reforma."
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"Sobre a concessão feita a Joaquim Carlos Paiva d'Andrade, na Zambezia, Provincia de Moçambique."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a aplicação do Tratado celebrado com a Inglaterra em 1842 a um navio português envolvido no tráfico de escravos.
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