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"Ao Ministro da Justiça acerca de afixações de pasquins injuriosos à pessoa do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, participando que continua a afixação de pasquins injuriosos à sua pessoa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do arrendamento da cerca do extinto Convento de São Francisco da Cidade da Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar para a arrecadação da renda da cerca do extinto Convento de São Francisco da Cidade da Guarda, que o respetivo rendeiro, Simão da Rocha Fortunato, tem deixado de satisfazer. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca da Guarda, informando que este magistrado, iludido pelas promessas de pronto pagamento oferecidas pelo devedor, tem deixado de intentar a competente ação que só ultimamente propôs em juízo.

"Ao Ministro da Fazenda com a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, sobre o aqueduto que passa por debaixo do quartel de Val Pereiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, em que pede que o Estado seja obrigado a manter-lhe a servidão do aqueduto que passa por debaixo do quartel militar de Vale Pereiro para um prédio fronteiro. Solicita o envio de documentos que possam ser úteis para a defesa dos interesses da Fazenda Pública.

"Ao Ministro da Justiça acerca do homicídio perpetrado no julgado de Paiva atribuído ao morgado do Reguengo de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio da comarca de Arouca informando que o homicídio supostamente perpetrado no julgado de Paiva, atribuído ao morgado do Reguengo de Paiva, não foi praticado naquele julgado, mas sim no lugar de Vilela, pertencente ao julgado de Sanfins, e acusando o administrador do concelho de Paiva por não ter procedido ao auto de investigação sobre o mesmo crime.

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com uma cópia da certidão do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, que tinha sido solicitada. Informa que continuam as diligências para se descobrir o terceiro matrimónio do mesmo juiz.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos do processo contra o escrivão do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto.

"Ao Ministro da Justiça acerca da escandalosa introdução de cereais estrangeiros na Barca d'Alva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio da Relação do Porto, participando que, tendo sido instaurado o processo pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva, no julgado da freguesia de Castelo Rodrigo, e correndo pelo cartório do escrivão do mesmo julgado, Armínio José Pereira de Castro, pelo falecimento deste se perderam os autos e o processo vai ser agora reformado.

"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o bacharel Domingos José Vieira Ribeiro, delegado na comarca de Chaves, entrou ao serviço no dia 1 de outubro, após uma licença de três meses.

"Ao Ministro da Justiça acerca da prisão em que se acha na cadeia de Chaves o súbdito espanhol José Maria Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Chaves, participando que se encontra na cadeia daquela comarca um súbdito espanhol, José Maria Ferreira, desde o dia 21 de setembro, por efeito da requisição do juiz de 1.ª instância de Monforte de Lemos, em Espanha, ao administrador do concelho de Chaves, devido ao facto de o mesmo preso estar condenado no seu país em dez anos de prisão por maus tratamentos feitos na pessoa de outro espanhol.

"Ao Ministro da Justiça sobre as arguições feitas ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, Sebastião António Peixoto, em que acusa o juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, de sair repetidas vezes da comarca sem licença e de ter conservado em seu poder o processo da querela prestada pelo Ministério Público no julgado de Fermedo contra António Francisco Pinheiro de Castro por injúrias à rainha.

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