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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foram condenados Arsénio Porfírio de Andrade e Manuel Gregório, na comarca de Almada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre reclamação de António Cárcomo Lobo contra os despachos da Junta do Crédito Público que têm indeferido a sua pretensão quanto à entrega de dois certificados de dívida diferida que existem nos cofres da Junta e foram emitidos pelas propostas n.º 8353 e 8354 da conversão para o atual fundo consolidado de 3%, na qualidade de herdeiro da sua prima, Maria Rita de Melo Souto Maior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a António Gomes Pólvora, atual possuidor de um prédio na vila de Sesimbra, deve ser exigida a importância dos foros de 1869 a 1874, pelo facto de o ter comprado em hasta pública na execução que a Fazenda Nacional promoveu contra o antigo enfiteuta, António da Silva Brasileiro, por foros em dívida.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida da Junta de Fazenda do Estado da Índia quanto a estarem ou não sujeitos a direitos de mercê os empregados da fiscalização do caminho de ferro de Mormugão e os das obras públicas daquele Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Teotónio Lopes Monteiro pede que se mande declarar, por apostila à carta de arrematação do foro que pertencia ao extinto convento de Santa Clara, de Vila do Conde, e que arrematou a 19 de abril de 1879, que o respetivo laudémio é da quinta parte e não de vintena, como se declara na carta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Senhor Ajudante Pedro Augusto de Carvalho. Contém cento e noventa e sete folhas numeradas e que vão rubricadas com o meu apelido 'Simas'; e teve princípio em 17 de outubro de 1887. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 17 de outubro de 1887. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de recurso extraordinário que para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais interpuseram Maria Isabel Barreto e Maria da Conceição Chaves Dinis, com o marido desta, Francisco dos Santos Dinis, a propósito da contribuição de registo liquidada à primeira recorrente, como legatária de Alexandre José Chaves. O processo revela que o testador, falecido a 24 de maio de 1876, instituiu por herdeira a segunda recorrente, sua sobrinha, impondo-lhe a obrigação de, enquanto fosse viva, conservar na sua companhia a sua governanta, Maria Isabel Barreto, e se ela não quisesse viver com a sua sobrinha, esta teria de lhe daria 600 réis diários, casa para morar e mobília para a casa no valor de 150 mil réis, com hipoteca em todos os bens que lhe deixou. As recorrentes pedem que se anule o conhecimento da contribuição liquidada à legatária, visto ter repudiado o legado. e que sobre o valor deste se liquide adicionalmente à herdeira a contribuição que lhe competia.
O ajudante do procurador-geral conclui que "o legatário que não aceita o legado não pode ser obrigado ao pagamento do imposto do registo", acrescendo o valor do legado à herança, de acordo com o artigo76.º do regulamento de 30 de junho de 1870.