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"Parecer sobre se aos provimentos das vagas resultantes da passagem à situação de licença ilimitada é aplicável o artigo 45 da carta de lei de 9 de setembro de 1908"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Após apreciar as promoções de José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria Pinto Camelo, João Lourenço de Azevedo, Augusto César Claro da Rica, Alberto Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira, José Cromwell Camossa Pinto e José Augusto Ferreira da Silva, resultantes da passagem à situação de licença ilimitada de Francisco Felisberto Dias da Costa e do falecimento de José Teófilo da Costa Góis, entende que ao provimento da vaga resultante da passagem à situação de licença ilimitada de Francisco Dias Costa é aplicável o artigo 45 da carta de lei de 9 de setembro de 1908, mas só no que diz respeito à entrada de um novo engenheiro nos quadro.

"Parecer sobre o concurso dos condutores de 3.ª classe do Ministério do Fomento em que houve uma reclamação de Aníbal Rui de Brito e Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por Aníbal Rui de Brito e Cunha, excluído de um concurso para admissão de condutores "com o fundamento de que excede a idade de 30 anos".

"Parecer sobre o requerimento em que a Associação de Classe intitulada 'Grémio dos Construtores Civis Teóricos Práticos' pede se lhe declare se são abrangidas pela disposição da alínea a) do § 1.º do artigo 4.º do citado regulamento de 6 de junho de 1895"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o requerimento em que o Grémio dos Construtores Civis Teóricos Práticos pede se lhe declare se as associações criadas posteriormente à data da promulgação do decreto que aprovou o "regulamento para o serviço de inspeção e vigilância para segurança dos operários maiores e menores nos trabalhos de construções civis", de 6 de junho de 1895, são abrangidas pela disposição da alínea a) do § 1.º do artigo 4.º do regulamento de 6 de junho de 1895, que permite aos mestres de obras que tiverem completado dez anos de exercício da sua profissão a substituição do diploma por um atestado passado pela associação de classe de construtores civis ou análoga.

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