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Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes menci...
"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."
"Ácerca do Caminho de Ferro da Pampilhosa á Figueira da Foz, e da reclamação da Companhia dos Caminhos de ferro do Norte sobre a concessão"
"Ácerca do Caminho de Ferro da Pampilhosa á Figueira da Foz, e da reclamação da Companhia dos Caminhos de ferro do Norte sobre a concessão"
"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conego...
"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."
"Ácerca de uma representação feita por differentes maritimos de Caminha pedindo serem isentos do pagamento de 160 reis de emolumento e 60 reis de sello."
"Ácerca de uma representação feita por differentes maritimos de Caminha pedindo serem isentos do pagamento de 160 reis de emolumento e 60 reis de sello."
"Ácerca de uma representação da Junta Central dos Melhoramentos Sanitarios relativa a um abono por ella mandado fazer ao engenheiro Candido C. Xavier Cordeiro"
"Ácerca de uma representação da Junta Central dos Melhoramentos Sanitarios relativa a um abono por ella mandado fazer ao engenheiro Candido C. Xavier Cordeiro"
"Ácerca de uma proposta do Governador Civil de Lisboa para que se restabeleçam as licenças que pelo Governo Civil se passavam para hospedarias, espectaculos, etc."
"Ácerca de uma proposta do Governador Civil de Lisboa para que se restabeleçam as licenças que pelo Governo Civil se passavam para hospedarias, espectaculos, etc."
"Ácerca de uma nota do Ministro inglez nesta Corte relativa ao limite da jurisdicção maritima de Hespanha e do bloqueio dos portos da Cantabria"
"Ácerca de uma nota do Ministro inglez nesta Corte relativa ao limite da jurisdicção maritima de Hespanha e do bloqueio dos portos da Cantabria"
"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
"Ácerca de uma apprehensão de tabaco feita pela alfandega da Horta, a bordo do hiate americano «Lizzie P. Simons»"
"Ácerca de um protesto depois de feita uma eleição de Deputado, de que dá conta o Governador de S. Thomé e Princepe"
"Ácerca de um protesto depois de feita uma eleição de Deputado, de que dá conta o Governador de S. Thomé e Princepe"
"Ácerca de um pagamento em madeiras solicitado por Domingos Pires Longarito"
"Ácerca de um pagamento em madeiras solicitado por Domingos Pires Longarito"
"Ácerca de um 2.º sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da companhia do Nyassa"
"Ácerca de um 2.º sargento de engenharia José Gomes da Silva ao serviço da companhia do Nyassa"
"Ácerca de syndicancias aos actos do escrivão da Camara da Lourinhã, Jozé do Rosario e Silva"
"Ácerca de syndicancias aos actos do escrivão da Camara da Lourinhã, Jozé do Rosario e Silva"
"Ácerca de recurso de recrutamento interposto para a commissão districtal de Vizeu por João, recenseado pela freguezia da Lagiosa"
"Ácerca de recurso de recrutamento interposto para a commissão districtal de Vizeu por João, recenseado pela freguezia da Lagiosa"
"Ácerca de josé Fortunato de Barros Cardoso pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
"Ácerca de josé Fortunato de Barros Cardoso pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
"Ácerca de irregularidades encontradas no recrutamento maritimo feito por algumas Camaras do Archipelago dos Açores"
"Ácerca de irregularidades encontradas no recrutamento maritimo feito por algumas Camaras do Archipelago dos Açores"
"Ácerca de inscripções que o Barão de Fornellos pretende averbar em seu nome, oneradas ao Cazal de Antonio da Silva Ribeiro."
"Ácerca de inscripções que o Barão de Fornellos pretende averbar em seu nome, oneradas ao Cazal de Antonio da Silva Ribeiro."
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
"Ácerca de duvidas suscitadas nos contractos com os proprietarios de marinhas existentes no Estado da India, em virtude do Tratado de 1878 com a Inglaterra."
"Ácerca de duvidas sobre o numero de jogos de pezos que se devem fornecer, por lei, diversos estabelecimentos de venda"
"Ácerca de duvidas sobre o numero de jogos de pezos que se devem fornecer, por lei, diversos estabelecimentos de venda"
"Ácerca de duvidas sobre as commissões administrativas das cadeias e os Conselhos Geraes d'Agricultura."
"Ácerca de duvidas sobre as commissões administrativas das cadeias e os Conselhos Geraes d'Agricultura."
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