- PT/AHPGR/PGR/05/04/15/004
- Item
- 1880 setembro 14
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Acerca do projecto de regulamento da organisação judiciaria para os processos mixtos no Egypto."
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"Ácerca do Tratado de Commercio com a França."
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"Ácerca da convenção internacional com respeito á propriedade industrial"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).
"Ácerca da questão com a Inglaterra sobre o abalroamento do Insulano pelo City of Meca"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).
"Acerca da questão com os portadores dos titulos do Emprestimo de D. Miguel, em Paris."
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