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Remunerações / Vencimentos / Abonos
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Carmen Rosales Barranco, para lhe serem pagos vencimentos, por morte de Eduardo Augusto da Assunção Correia, vigia do mar em Cascais (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Francisco da Assunção Pereira, em nome dos sobrinhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do pai, aspirante dos correios (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

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