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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, á cerca de D. Julia Adelaide Braamcamp d'Almeida Castello Branco, pedindo a confirmação de certas Doaçoens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Fevereiro de 1843, á cerca de D. Julia Adelaide Braamcamp d'Almeida Castello Branco, pedindo a confirmação de certas Doaçoens"
"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"
"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de 9 de Março de 1843. á cerca da Representação da Camara Municipal de Reguengos em que pede a graça de pagar em 4 annos a quantia de 3565$279 reis que deve á Fazenda Nacional, e pela qual tem sequestrado todos os seus rendimentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio de 9 de Março de 1843. á cerca da Representação da Camara Municipal de Reguengos em que pede a graça de pagar em 4 annos a quantia de 3565$279 reis que deve á Fazenda Nacional, e pela qual tem sequestrado todos os seus rendimentos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, á cerca de Gertrudes Amalia, que pede se lhe passe carta de Confirmação da Doação feita por D. Florencia Roza Coutinho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Janeiro de 1843, á cerca de Gertrudes Amalia, que pede se lhe passe carta de Confirmação da Doação feita por D. Florencia Roza Coutinho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca de Manuel José Rodrigues Lima, pedindo se lhe declare que não carece de Carta de Naturalisação, para ser considerado Cidadão Portuguez"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1843, á cerca de Manuel José Rodrigues Lima, pedindo se lhe declare que não carece de Carta de Naturalisação, para ser considerado Cidadão Portuguez"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, ácerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorisação para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, ácerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorisação para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a João Maria de Mello Ramalho Pimenmtel, pedindo licença para permutar diversas propriedades"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a João Maria de Mello Ramalho Pimenmtel, pedindo licença para permutar diversas propriedades"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Capellães da Misericordia de Setubal, pedindo seja confirmado o acto da Comissão Administrativa, pelo qual se estabeleceu com exactidão a repartição das Missas entre os oito Capellães d'aquelle Estabelecimento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Capellães da Misericordia de Setubal, pedindo seja confirmado o acto da Comissão Administrativa, pelo qual se estabeleceu com exactidão a repartição das Missas entre os oito Capellães d'aquelle Estabelecimento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 e 15 de Março de 1843, á cerca do officio da Commissão encarregada da edificação do novo Theatro, relativo a Escriptura que convem celebrar com os respectivos subscriptores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 e 15 de Março de 1843, á cerca do officio da Commissão encarregada da edificação do novo Theatro, relativo a Escriptura que convem celebrar com os respectivos subscriptores"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Março de 1843, á cerca dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que seguem a Faculdade de Mathematica, pedindo se conceda aos Bachareis Formados nesta Faculdade, as mesmas vantagens de que gosão os Alumnos que completão o curso da Escola Polytechnica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Março de 1843, á cerca dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que seguem a Faculdade de Mathematica, pedindo se conceda aos Bachareis Formados nesta Faculdade, as mesmas vantagens de que gosão os Alumnos que completão o curso da Escola Polytechnica"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 13 de Março de 1843, ácerca do Presbytero José Cardoso Carriço pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Monteiro Cardoso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 13 de Março de 1843, ácerca do Presbytero José Cardoso Carriço pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria Monteiro Cardoso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Represe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1843, ácerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Cerveira, pedindo providencias para impedir o estabelecimento de huma Barca de passagem que os Hespanhoes de Goyan pertendem estabelecer n'aquelle sitio"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. João Baptista da Villa do Cartaxo, pedindo ser authorisada a tomar posse de um legado que lhe deixou Bonifacio Martins d'Almeida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. João Baptista da Villa do Cartaxo, pedindo ser authorisada a tomar posse de um legado que lhe deixou Bonifacio Martins d'Almeida"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade das Almas da Freguesia de Trogueda"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Estatutos da Irmandade das Almas da Freguesia de Trogueda"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, à cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorização para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, à cerca dos Administradores do Hospital de Santa Cruz do Cartaxo, pedindo authorização para conservar o legado que Bonifacio Martins d'Almeida lhe deixou"
"Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
"Idem em em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, ácerca de João da Rocha Leão, e sua mulher, pedindo licença para subrogar um armazem em Villa Nova de Gaia, que faz parte dos bens dotaes da mesma sua molher"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca das requisitações feitas pelas Authoridades Judiciarias ás Administrativas, que se dizem criminosos processados, e ja sentenceados"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"
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