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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Balbina Solano de Mendonça e filha, para lhe serem pagas , por morte do marido, rendas devidas pelo aluguer da casa da estação da Abrigada (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).

Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Germana A. da Costa Carregal e filhos, para lhe ser paga a importância em dívida por fornecimentos às Inspecções das Escolas Industriais do Norte, por morte do marido (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846, ácerca da Abadessa e Religiozas do Convento de São Bento extramuros da Cidade d'Evora, de darem de (?) não poderem renovar a fiança ao pagamento de 2:400$000 reis de que são devedoras à ordem 3ª de São Francisco d'aquella Cidade ao mesmo tempo que lhes não é permittido para a realisação do distracte, proceder á venda dos bens do Convento, pedem que servindo os bens de hypotheca á divida, continuem o contracto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1846, á cerca da representação do Concelho de Districto de Santarem, em que o mesmo Conselho é de opinião que se approve a diliberação já reduzida a Escriptura publica, que a Irmandade de Santa Cruz da Ribeira tomára a respeito da quantia de 506$000 reis de que era credora a Manuel Ferreira Benfeito, já falecido, e depois a seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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