- PT/AHPGR/PGR/04/006/118
- Pièce
- 1848 julho 25
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino sobre a competência das Autoridades administrativas e das judiciárias em assuntos de partilhas.
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.