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"Bibliotheca Publica. A fiança de 2:000$000 reis que o seu Fiel e Agente foi obrigado a prestar pela Portaria do Conselho Superior de Instrucção Publica de 13 de Setembro de 1856, e Portaria do Ministerio do Reino de 20 do mesmo mez, pode consistir em fiador sem bens de raiz, ou deve por força consistir nestes?... Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1856."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/036
• Doc. simples
• 1856 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Habilitação dos herdeiros do fallecido Conselheiro de Estado Manoel Duarte Leitão, para receberem os vencimentos, que a este se ficaram devendo, de Conselheiro d'Estado."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/040
• Doc. simples
• 1857 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041
• Doc. simples
• 1857 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça

• PT/AHPGR/PGF/03/04
• Subsérie
• 1840 - 1863

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/003
• Doc. simples
• 1840 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/007
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se á filha do Tenente de Artilheria João Velho de Sarre?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/015
• Doc. simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/016
• Doc. simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/022
• Doc. simples
• 1840 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se á viuva do Coronel Victorio Telles de Medeiros?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/025
• Doc. simples
• 1840 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Bulra (sic). Deve relevar-se a uma pensionista que a commetteu, mandando-se-lhe levantar a suspensão da nota de seus recibos?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/026
• Doc. simples
• 1840 junho 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emolumentos. Deve o Brigadeiro Reformado Emygdio José Lopes, restituir os que recebeu dos Navios, na 10ª Divisão Militar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/030
• Doc. simples
• 1840 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
• Doc. simples
• 1840 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensões. Concedidas ás familias dos Officiaes fallecidos em defesa da Patria, como devem ser distribuidas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/042
• Doc. simples
• 1840 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. A de 200$000 reis de que estava onerado o Officio de Escrivão dos Armazens do Almoxarifado do Arsenal do Exercito, deve dar-se a uma irmãa de José Pereira Pessanha, agraciado n'aquele Officio?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/064
• Doc. simples
• 1841 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Indemnisação. Deve indemnisar-se a dona de uma quinta, onde se fiserão obras de fortificação?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/094
• Doc. simples
• 1842 agosto 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emprestimo. Feito ao Governo por D. Joaquim Vicente Mousinho, da Villa de Castello de Vide, deve ser pago ao seu Inventariante?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/096
• Doc. simples
• 1842 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda