Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
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Requerimento de António Vinent e Vives para recuperar, sob fiança, um navio apresado
Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
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Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
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Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão
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Gratificação recebida pelo Governador interino da Praça e Cidade de Damão
Requerimento de Teresa Pinto de Sousa Baptista, mulher de João Pinto de Sousa, Ajudante servindo de Piloto-Mor da Barra do Porto, para lhe ser concedida uma pensão.
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Requerimento de Teresa Pinto de Sousa Baptista, mulher de João Pinto de Sousa, Ajudante servindo de Piloto-Mor da Barra do Porto, para lhe ser concedida uma pensão.
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Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia
Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.
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Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.
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Venda em hasta pública da galera "Glória", apresada por tráfico de escravos
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
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Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida
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Requerimento de Francisco Marsicano para penhora da quinta parte do salário de um operário do Arsenal da Marinha para pagamento de dívida
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Requerimento de António Joaquim Guimarães Júnior para "a fundação de um Estabelecimento agricola-commercial" na Baía de Moçâmedes.
Reintegração de um oficial no seu posto
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Reintegração de um oficial no seu posto
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Concessão de terrenos para exploração agrícola e para mineração em Angola
Requerimento relativo a pensão
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Requerimento relativo a pensão
Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
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Requerimento do ex-governador Militar de Moçambique, José Gregório Pegado, para restituição dos seus vencimentos.
Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola
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Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola
Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
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Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Aplicação da cobrança da Décima Industrial