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"Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Setembro de 1844 com a copia do Breve Facultativo aprezentado por Monsenhor de Pietra Internuncio e Delegado Apostolico nesta Corte"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/027
• Doc. simples
• 1844 setembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça declarando que as acções judiciaes para a cobrança das dividas activas da Imprensa Nacional devem ser promovidas pelos Agentes do Ministerio Publico como parte principal"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/026
• Doc. simples
• 1844 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça acerca das pessoas a quem as Authoridades Judiciaes hão de conferir a Curadoria dos Orfãos nos Juizos Ordinarios, onde os Subdelegados não fôrem Curadores natos"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/025
• Doc. simples
• 1844 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/024
• Doc. simples
• 1944 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministério da Justiço ácerca dos reos Militares condemnados em degredo por crimes de 3ª deserção simples, ou de fuga durante o cumprimento da sentença de 1ª deserção"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/023
• Doc. simples
• 1844 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Março de 1844 sobre a execução do Decreto de 14 d'Abril de 1834"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/022
• Doc. simples
• 1844 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/021
• Doc. simples
• 1844 janeiro12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, ácerca do abuso comettido no foro Judicial de se adjudicarem nas execuções, bens de raiz sem licença Regia, ás Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/020
• Doc. simples
• 1844 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de de 3 de1844 a cerca da Circular dirigida pelo Ministerio da Guerra de 19 de Dezembro aos Commandantes das Divisões Militares relativamente ao destino que [se] devem dar [a]os reos condemnados a degredo"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/019
• Doc. simples
• 1844 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843 ácerca da mudança que no dia 23 do mesmo mez se deve faser para a Cadêa da Cidade, dos degradados existentes no Presidio da Cova da Moura"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/018
• Doc. simples
• 1843 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1843, a fim de de que os Agentes do Ministerio Publico promovam nos termos da Lei, o pagamento dos direitos de Mercê que se achão estabelecidos na Tabella do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/017
• Doc. simples
• 1843 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/016
• Doc. simples
• 1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1843, ordenando a assistencia dos Magistrados do Magisterio Publico no Acto da Communhão aos prezos das Cadêas no tempo da Quaresma"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/015
• Doc. simples
• 1843 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1843, Ordenando que Procurador Regio da Relação Commercial Jozé Luiz Rangel de Quadros sirva conjuncatamente o Lugar de Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/014
• Doc. simples
• 1843 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça ordenando que não sejão mais remettidas á Procuradoria Geral da Corôa pelos Procuradores Regios de Lisboa e Porto as relações mensaes dos seus condemnados por ter cessado o motivo que se estabelecera esta medida"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/013
• Doc. simples
• 1843 outubro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/012
• Doc. simples
• 1842 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 d'Agosto de 1842 que manda registar as copias conformes dos Breves Facultativos, apresentados pelo Delegado Apostolico nesta Corte Monsenhor Capaccini"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/011
• Doc. simples
• 1842 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça ácerca do modo irregular porque algumas Authoridades Judiciaes, procedem com os indeviduos encontrados sem passaporte"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/010
• Doc. simples
• 1841 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministro da Justiça para que os Procuradores Regios das Relações do Reino se achem habilitados para melhor fiscalisarem na Capitaes dos Districtos das mesmas RElações os deveres de seus Delegados"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/009
• Doc. simples
• 1841 outubro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça sobre as Sentenças que tenhão passado em julgado"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/008
• Doc. simples
• 1841 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República