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"Ao Ministro da Justiça acerca dos processos mandados formar pelos factos criminosos imputados ao ex-administrador do concelho de Macieira de Cambra, Joaquim António da Costa Negrais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos investigatórios mandados formar pelos factos criminosos imputados ao ex-administrador do concelho de Macieira de Cambra, Joaquim António da Costa Negrais.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, e seu escrivão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre instaurou um processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, por infração do artigo 685 da Reforma Judicial, e contra o seu escrivão, Luís António Ribeiro, por infração do artigo 673, § 6, da mesma lei.

"Ao Ministro da Justiça acerca do crime de poligamia atribuído ao bacharel António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto no qual consta que do ano 1835 em diante não existe no livro de casamentos da freguesia de Chacim o assento do casamento do bacharel António Fernandes Álvares Fortuna com Maria Emília Fortuna.

"Ao Ministro da Fazenda, acerca da ação de força que contra a Fazenda Pública propuseram no juízo de direito da comarca de Moura os condes de Melo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia da petição da ação que os condes de Melo propuseram no juízo de direito da comarca de Moura contra a Fazenda Pública, para lhes ser restituída a posse das sesmarias do "Barroso", situadas na freguesia de Pias.

"Ao Ministro da Justiça acerca do soldado de infantaria n.º 1 Francisco dos Santos, condenado pelo crime de tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o Procurador Régio da Relação de Lisboa remeteu ao comandante da 1.ª Divisão Militar o traslado da culpa do soldado Francisco dos Santos, condenado pelo crime de tráfico da escravos, que entretanto se evadiu quando a corveta "Relâmpago" chegou ao porto de Lisboa, vinda de Angola, onde estava a cumprir a pena imposta no juízo civil.

"Ao Ministro da Justiça acerca da exumação do cadáver de Leonardo Algoss sepultado no cemitério dos Alemães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo do 2.º distrito criminal da comarca de Lisboa participando que ainda não foi possível proceder à formação do auto de exame e corpo de delito no cadáver de Leonardo Algoss, sepultado no cemitério dos Alemães, exumado no dia 19 de maio de 1848, para se proceder ao exame do corpo de delito sobre o crime de venefício de que havia suspeitas, por falta de meios pecuniários para satisfazer a despesa.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos homicídios cometidos no sítio de Vale de Carneiros no concelho de Monsaraz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do crime de dois homicídios cometidos no sítio de Vale de Carneiros, no concelho de Monsaraz, de que são suspeitos o delegado da comarca de Reguengos de Monsaraz, Manuel Carlos da Fonseca e Almeida Campo Verde, e outro indivíduo que se pretende suposto de Miguel José, os quais, por esse motivo, foram presos na cadeia de Lisboa, à ordem do governador civil do distrito de Lisboa. Participa que expediu as convenientes ordens ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para fazer promover nos termos da lei a formação deste processo e remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 d dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro daquele delegado, em que este refere ter sido obrigado a retirar-se repentinamente da comarca, devido ao estado de desordem da comarca, onde corria risco.

"Ao Ministro da Justiça acerca do roubo perpetrado na noite de 17 para 18 de dezembro na igreja paroquial de São Miguel de Vilela no julgado da Póvoa de Lanhoso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, na noite de 17 para 18 de dezembro de 1848, foi arrombada a porta travessa da igreja paroquial de São Miguel de Vilela, no julgado da Póvoa de Lanhoso, e foi roubado o vaso sacrário e outros objetos.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado na comarca de Torres Novas sobre o assassínio de um indivíduo junto ao Casal de Constantino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pela descoberta, no dia 7 de maio de 1848, de um indivíduo "barbaramente assassinado", junto ao Casal do Constantino, não foi possível descobrir quem era o morto nem quem foi o autor do homicídio.

"Ao Ministro da Justiça acerca do assassínio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Midões atribui ao atual juiz de direito da comarca o abuso de rejeitar as testemunhas que foram oferecidas pelo magistrado interino do Ministério Público para serem inquiridas no processo instaurado sobre o homicídio do então juiz de direito da mesma comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles.

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