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"Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ...

"Idem sobre a Portaria da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça pra ser chamado perante o Ajudante do Procurador Geral da Corôa o Delegado do Juizo de Direito da 3ª Vara desta Cidade que promoveu os termos do processo contra Pedro Mercier pelo desacato commettido contra a pessoa d'El Rei"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

Processo em que Maria Augusta Miranda Monterroso pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu...

Processo em que Maria Augusta Miranda Monterroso pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o bacharel Afonso de Miranda Monterroso, delegado da Comarca de Arraiolos

Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 1 de maio de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de maio, escrito sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da com...

"Ao Ministro da Justiça acerca dos diversos matrimónios atribuídos ao juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, informando que foi descoberto o assento do primeiro matrimónio do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna, com Maria Carmina da Silva Sampaio, mas a certidão de óbito desta revela que esta faleceu antes do segundo casamento contraído pelo juiz em Inglaterra com uma senhora inglesa, não se verificando, pois, o crime de bigamia que lhe é imputado. Relativamente ao outro matrimónio que se diz celebrado com a filha de um procurador na Rua Nova do Almada, na cidade do Porto, com a qual atualmente coabita, continuam as diligências para verificar este facto.

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca d...

"Ao Ministro da Justiça com uma certidão acerca do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, António Fernandes Álvares Fortuna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com uma cópia da certidão do casamento do juiz de direito da comarca de Arouca, o bacharel António Fernandes Álvares Fortuna, que tinha sido solicitada. Informa que continuam as diligências para se descobrir o terceiro matrimónio do mesmo juiz.

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] ...

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".

"Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias...

"Ao Ministro da Justiça sobre o tumulto por occasião que alguns dos moradores das freguesias de Passos Brandão e S. Payo d'Oleiros se conspiraram contra os respectivos Parochos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que alguns moradores das freguesias de Paços de Brandão e São Paio de Oleiros, do concelho da Feira, dirigiram aos respetivos párocos.

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