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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).

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