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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da attitude hostil em que se achavão as Freguezias do Sobrado, e Fornos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cer...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Agosto de 1848 á cerca da impossibilidade de se affeituar o Acordão da Relação de Lisboa que condemnou os indeviduos de que trata o mesmo Acordão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura as autoridades civis ou militares que sem aguardar sentença definitiva do Tribunal da Relação de Lisboa, dispuseram dos réus condenados no tribunal de comarca de Luanda por crime de tráfico de escravatura, fazendo-os "assentar praça de marinhagem como recrutas nos navios de guerra". Sustenta que devem ser realizadas diligências no sentido de serem procurados e presos os referidos réus.

"Réu Manuel dos Santos Gonçalves e mulher pedem perdão"

"Réu Manuel dos Santos Gonçalves e mulher pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel dos Santos Gonçalves e sua mulher, Engrácia dos Santos Almeida, em que pedem o perdão das penas de dois anos de prisão e multa a que foram condenados por crime de fogo posto.

“Memorando sobre o reforço da cooperação no combate à criminalidade transnacional entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da República da Sérvia”

Contém três exemplares (em português, em sérvio e em inglês) encadernados.
Exemplares assinados pelo Procurador-Geral da República, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da Sérvia, Slobodan Radovanovic.

“Memorando de entendimento sobre o reforço da cooperação no combate à criminalidade transnacional e ao branqueamento dos produtos do crime entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria-Geral da Ucrânia”

Contém três exemplares: em português, em ucraniano e em inglês.
Exemplares assinados, em Kiev, pelo Procurador-Geral da República, Fernando José Matos Pinto Monteiro, e pelo Procurador-Geral da Ucrânia, Oleksandr Medvedko.

“Declaration of Asia-Europe Meeting (ASEM) Prosecuters-General Conference”

Declaração da Conferência de Procuradores-Gerais da Reunião Ásia-Europa (ASEM), realizada de 9 a 12 de dezembro de 2005, em Shenzhen, China, sob o tema “Combate cooperativo ao crime organizado transnacional, estabelecendo uma sociedade harmoniosa, estável e próspera".
Exemplar em inglês, assinado pelo Procurador-Geral da República, José Adriano Machado Souto de Moura, e pelos procuradores gerais de outros 38 países.

“Protocolo de cooperação entre a Procuradoria-Geral da República Portuguesa e a Procuradoria Popular Suprema da República Popular da China”

Contém três exemplares: em português, em inglês e em chinês.
Exemplares assinados, em Lisboa, pelo Procurador-Geral da República, José Adriano Machado Souto de Moura, e pelo Procurador-Geral da Suprema Procuradoria Popular da República Popular da China, Han Zhubin.

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Pa...

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre as medidas a tomar para que sejam encontrados e punidos os responsáveis pela tentativa de tráfico de escravos levada a cabo na costa de Angola por um navio português. O navio fora abandonado pela tripulação quando, no momento em que procedia a embarque de escravos, foi avistado por um cruzador inglês. No parecer analisam-se as medidas tomadas pelas autoridades angolanas relativamente a este caso, e defende-se a libertação de três marinheiros do navio entretanto presos, por falta de provas da sua intenção criminosa. São ainda feitas considerações genéricas sobre o comércio da escravatura e sobre o prejuízo que este causa à colonização de África.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 do corrente a respeito do Capitão...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 do corrente a respeito do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, referente á pronúncia por tráfico de escravos, contra o Capitão-de-Mar-e-Guerra Manuel Tomás da Silva Cordeiro, eleito deputado pelas Ilhas de São Tomé e Príncipe.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requer...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Julho de 1851 ácerca do requerimento do Aspirante a Guarda Marinha Antonio Pedro Lopes de Mendonça pedindo a parte que lhe pertence na presa que se fez no Brege Brazileiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a distribuição do produto de um navio apresado por tráfico de escravos.

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