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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições Portugais
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1844, á cerca da Camara Municipal d'Espozende, sobre o modo porque julga dever interpretar o artº 15 da Lei de 26 de Julho de 1843, quanto ao recenceamento dos filhos familias para o pagamento do imposto d'Estradas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1845 á cerca de Antonio de Lemos Teixeira de Aguilar, Par do Reino, pedindo se lhe passe Alvará de Licença de casamento, levando-se-lhe em conta os direitos de Mercê e sello que pagou pelo Alvará de 30 de Maio de 1842"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, ácerca da Carta do Conselheiro João da Cunha Sotto-Maior, e projecto de resposta á mesma"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de direitos relativos a privilegios e distinções conferidos ao requerente, conforme o Decreto de 28 de Setembro de 1835, sobre "Honras e Regalias dos Grandes do Reino, concedidas aos Dignos Pares do Reino".

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1842, ácerca da Mercê de hum Titulo posterior ao Decreto de 31 de Dezembro de 1836, pelo qual se designou a pessoa em em que haveria de verficar a segunda vida de um Titulo de Visconde sem designação de pessoa, está sujeita aos direitos fixados no mesmo Decreto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Julio da Silva Pereira, pedindo ser isento do pagamento dos Direitos de Mercê, pela condecoraçao de Cavalleiro da Ordem da Torre e Espada que lhe foi comcedida pelo Decreto de 13 de Março de 1838"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

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