- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/047
- Doc. simples
- 1847 julho 30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Tendo presente o diploma que amnistiou todos os participantes na guerra da Patuleia, analisa a pretensão de um ex-comandante de um navio que se rebelou para se associar à Junta Revolucionária do Porto, em ser ouvido em Conselho de Guerra para defesa da sua honra.