- PT/AHPGR/PGR/05/02/09/049
- Item
- 1848 maio 9
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer relativo à pretensão dos herdeiros do Bispo do Porto a parte dos bens inventariados
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre não estarem isentos do pagamento de direitos de mercê os provimentos temporários dos párocos da Província de Angola.
Administração das despesas dos Bispados Ultramarinos.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"
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Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".