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Processos judiciais
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"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"
"Ácerca da recusa do Governador Civil de Portalegre a cumprir provisões em que o Supremo Tribunal Administrativo exige copias de informações confidenciais"
"Em officio do Reino de 25 de Outubro de 1847 sobre requerimento de João Antonio de Faria que pede licença para continuar na Execução contra o Governador Civil de Leiria"
"Em officio do Reino de 25 de Outubro de 1847 sobre requerimento de João Antonio de Faria que pede licença para continuar na Execução contra o Governador Civil de Leiria"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca de Jeromimo de Mattos Magalhães pedindo licença para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Marvão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848 á cerca de Jeromimo de Mattos Magalhães pedindo licença para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Marvão"
"Em cumprimento do officio do Ministério do Reino de 4 de Outubro de 1848, sobre autorização pedida pelo Juiz de Direito de Moimenta da Beira para o Regedor da Parochia de Nagosa, Paulo da Silva"
"Em cumprimento do officio do Ministério do Reino de 4 de Outubro de 1848, sobre autorização pedida pelo Juiz de Direito de Moimenta da Beira para o Regedor da Parochia de Nagosa, Paulo da Silva"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 ácerca do Offici...
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1849 ácerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o processo contra o emigrado Hespanhol Francisco Maria Montenegro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1844, á cerca de Jozé Joaquim Caldas, pedindo se mande sobre estar em qualquer procedimento contra elle, pela falta da entrega de um armamento da guarda Nacional"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Março de 1844, á cerca de Jozé Joaquim Caldas, pedindo se mande sobre estar em qualquer procedimento contra elle, pela falta da entrega de um armamento da guarda Nacional"
"Parecer sobre o requerimento de Victorino Pinto de Mendonça"
"Parecer sobre o requerimento de Victorino Pinto de Mendonça"
"Parecer sobre o requerimento d'Antonio Jorge de Meirelles e mulher pedindo a remessa para este Tribunal os autos de que tratam"
"Parecer sobre o requerimento d'Antonio Jorge de Meirelles e mulher pedindo a remessa para este Tribunal os autos de que tratam"
"Parecer dado sobre Requerimento de Guilherme João Graam & Companhia - em que se queixão do Relator da Cauza em que contendem com Martin & Douglas, lhe não deferir seu requerimento para Revista"
"Parecer dado sobre Requerimento de Guilherme João Graam & Companhia - em que se queixão do Relator da Cauza em que contendem com Martin & Douglas, lhe não deferir seu requerimento para Revista"
"Parecer dado sobre requerimento de João Raposo Morgado"
"Parecer dado sobre requerimento de João Raposo Morgado"
"Parecer dado sobre requrimento de Lourenço Jose dos Reis ácerca de se ter contra elle proferido um Accordão"
"Parecer dado sobre requrimento de Lourenço Jose dos Reis ácerca de se ter contra elle proferido um Accordão"
"Parecer dado sobre requerimento de João Shortridge, Subdito Britanico"
"Parecer dado sobre requerimento de João Shortridge, Subdito Britanico"
"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"
"Parecer dado sobre requerimento de Joze Pedro Zignago e Carlos Pedro Zignago"
"Parecer dado sobre o requerimento de José Luiz Jorge"
"Parecer dado sobre o requerimento de José Luiz Jorge"
"Parecer dado pelo Despacho de 10 de Dezembro de 1842 em requerimento de José do Amaral Lemblano"
"Parecer dado pelo Despacho de 10 de Dezembro de 1842 em requerimento de José do Amaral Lemblano"
"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"
"Parecer dado sobre requerimento de João Antonio de Faria Administrador Fiscal das Dizimas das extinctas Chancellarias"
"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"
"Parecer dado ácerca dos Officiaes da Meza da Irmandade do Santissimo de Nossa Senhora dos Martires, sobre o recurso de revista dos Autos contra os Supplicantes e Jozé de Souza e Abreu como cabeça de sua Mulher D. Anna Jozé Telles Xavier de Menezes, e outros"
"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa no requerimento de Balthezar Manoel da Costa em que pede que subão os Autos de Aggravo de petição"
"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa no requerimento de Balthezar Manoel da Costa em que pede que subão os Autos de Aggravo de petição"
"Em cumprimento do officio de 267 de Julho ultimo a respeito do perdão que pede Joze Silveira d'Azevedo"
"Em cumprimento do officio de 267 de Julho ultimo a respeito do perdão que pede Joze Silveira d'Azevedo"
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1842, acerca da representação da Junta de Parochia d'Aveiras de Cima, pedindo documentos para bem da sua justiça."
"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1842, acerca da representação da Junta de Parochia d'Aveiras de Cima, pedindo documentos para bem da sua justiça."
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