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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro de 1846, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de São Nicolau de Lisboa, pedindo a administração dos rendimentos da Fabrica da mesma Igreja para fazer face ás despezas da sua reedificação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do emba...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Dezembro de 1846, á cerca do embargo feito pela Camara Municipal de Lisboa, sobre a collocação dos tubos para a canalisação do Gaz, principiasos na Rua da Boa Vista, e Largo de S. Paulo, pelos Emprezarios da illuminação a gaz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1847 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Joze, em que pede licença para hypotecar hum Predio á quantia que pertende levantar do deposito publico sobre que há Letigio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em execução da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pretenção da Companhia de Illumina...

"Em execução da Portaria de 17 de Novembro 1855 acerca da pretenção da Companhia de Illuminação a Gaz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à Fábrica de Gás, na Rua da Boavista. Em causa estava a localização da fábrica, atendendo à sua classificação no contexto da então recente regulamentação dos estabelecimentos incómodos, insalubres e perigosos.

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1845 á cerca da reprezentação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de S. Jozé em que pede a observancia do Decreto de 3 de Junho de 1841 que prohibe a venda dos Bilhetes de Lotarias Estrangeiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Edificio do Jardim do Tabaco. Pode, e deve trocar-se, e como por outro Edificio, como propõe um particular?... Requerimento de Jose Maria Eugenio d'Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Pronuncia-se sobre a proposta apresentada por um particular de troca de um edifício propriedade da Fazenda Nacional, no Jardim do Tabaco, por dois outros junto a Santa Apolónia (palácio "do Palhares" e um edifício contíguo conhecido por "Casa do Noronha"), para instalação da Repartição das Obras Públicas.

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