"Idem da mesma data sobre o officio do Procurador Regio em Resende contra o Juiz de paz da freguesia de S. Salvador daquella Villa por haver nomeado para seu Escrivão seu filho"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"
"Idem de 21 dito sobre representações d'alguns habitantes das villas d'Outeiro, e Vimioso contra o Delegado do Procurador Regio de Bragança Antonio Jose de Moraes"
"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"
"Idem da mesma data sobre a nomeação feita pelo Juiz de Direito de Loulé do Bacharel Jose Caetano Benivides para Delegado do Procurador Regio interino daquelle Julgado"
"Idem da mesma data sobre dita em que o Governador Civil de Lisboa se queixa do juiz Eleito d'Aldegallega por soltar 3 gallegos presos por falta de passaporte"
"Idem em virtude dito ácerca d'officio e representação de Jose Maria da Silva Ferreira Juiz substituto da freguesia do Concelho de Sardoal pedindo se declare a circular do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1836 e em que qualidade de papel sellado se devem fazer as obrigações de dividas particulares"
"Idem em virtude de Portaria de 4 de outubro dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto relatando as illegalidades commettidas nas eleições dos Juises de páz da freguesia de Villa Velha de Rodão, e Juiz Elleito da mesma"
"Idem de 8 dito sobre requerimento em que o Conselheiro Silvino Luiz Teixeira d'Aguiar e Vasconcelos pede lhe sejão abonados os seus vencimentos como Procurador Regio perante o Supremo Tribunal de Marinha desde o tempo que declara"
"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"
"Idem de 20 do Corrente sobre hum Officio que Joaquim de Albuquerque Caldeira fez subir ao conhecimento do Administrador Geral interino do Destrito de Castello Branco, ponderando os motivos porque devia ser escuso do Substituto do Juiz de Direito do Fundão"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"
"Em cumprimento do officio de 29 de Setembro de 1858, sobre as representações contra e a favor do Juiz de Direito da Comarca d'Arcos de Val de Vez, José Miguel Quaresma"
"Em cumprimento do officio de 15 de Março de 1860. Ácerca da representação de Paulino Teixeira Botelho e Sousa, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu"
"Em cumprimento do officio de 18 d'Outubro de 1860. Sobre o requerimento em que Paulina Teixeira Botelho e Souza, representa contra Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, hoje Juiz de Direito na Comarca de Fafe"
"Em cumprimentos dos Officios de 13 de Fevereiro, e 8 de Março de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Moncorvo, José António de Miranda"
