"Idem sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre representação do Juiz do 4º Districto desta Cidade contra o Delegado do Procurador Regio do respectivo Juizo de Direito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Monforte do Rio Livre contra o Juiz ordinario respectivo."
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1857. Ácerca do procedimento havido entre o Administrador do Concelho de Villa Nova de Foz-Côa Fernando dos Santos Henriques de Sequeira, e o Juiz de Direito d'aquella Comarca José das Neves Gomes Eliseu"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1843, ácerca do procedimento que se diz tivera o Juiz de Direito de Aldeagalega, com dois Hespanhoes que foram apprehendidos sem passaporte legal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, á cerca das Representações do Director das Alfandegas de Cascaes até á Figueira, sobre o procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Pedro na Eiriceira
"Idem em virtude dito sobre Querella de Jose Joaquim Rodrigues contra Joaquim Jose Pedroza Comissario de Policia de Vila Nova de Famalicão por abuzo d'authoridade e delapidador da Fazenda"
"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Outubro de 1845, á cerca da representação do Director da Alfandega do Funchal, queixando-se do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Comarca do Funchal o Bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas"
"Idem em virtude da mesma Portaria sobre queixa do Juiz de Direito d'Abrantes contra o Administrador do Concelho, interino de Santrem, digo do Concelho por arbitrios e por sectario do Uzurpador"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Martins Carneiro, em que se queixa de haver sido nomeado Tutor de uns Orphãos"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro de 1852 acerca da licença para instaurar processo contra o Presidente da Camara de Verride pedida pelo Governador Civil de Coimbra"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Outubro de 1848 àcerca de ter o Juiz de Direito da Comarca das Flores Sergio da Silva e Mello feito prender o Recebedor do Concelho José dos Reis Cordeiro por lhe não satisfazer o ordenado de hum mez"
"Idem de 18 de Março de 1841 ácerca do conflicto de Jurisdição que tivesse logar entre o Juiz de 1ª instancia Commercial da Cidade do Porto e o Intendente da Marinha"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"
"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"
