"Idem da mesma data á cerca de se não poder deferir ao requerimento d'Anna Rita por não se desviar da legal applicação o producto das multas das dispensas matrimoniaes para recahir em beneficio da pensão que a mesma pede para suas filhas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1841 ácerca do requerimento em que Anna Roza de Souza pede se lhe conceda uma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1841, á cerca de D. Maria Magdalena Hopman e suas Irmãs pedindo pagamento de huma pensão annual de 300$000 reis a que julgão ter direito"
"Em virtude do Ministerio da Justiça de 18 de Setembro de 1846, ácerca de D. Henriqueta do Carmo Fava Feijó, pedindo na qualidade de Viúva do Conselheiro Lourenço d'Oliveira Grijó, Juiz que foi da Relação Commercial, lhe seja abonada uma pensão paga pelo Estado"
"Sobre o requerimento em que Antonia Leopoldina Vasconcellos Mendes Leite pede uma pensão na qualidade de viuva do 1º Official do quadro dos correios aposentado, José Mendes Leite"
"Idem de 22 d'Abril á cerca de officio do Administrador Geral de Viseu sobre se se pode conceder uma pensão á viuva mãe d'um voluntario Academico que perdeu a rasão na emigração sem que preceda requerimento"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Fevereiro ultimo ácerca do requerimento em que D. Marianna Amalia de Barros Saldanha pede a pensão que recebia sua fallecida irmã D. Maria Constança de Barros."
"Accumulação. As pensões de reforma concedidas aos individuos que fiserão parte da Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rei, são accumulaveis co outro vencimento?"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que Maria da Motta pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Agosto de 1845 à cerca do requerimento em que D. Matilde Genoveva Cordeiro irmãa do falecido Capitam Jose Joaquim dos Santos Cordeiro pede lhe seja concedido o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Dezembro de 1842, ácerca de Antonia Ferreira, e sua irmãa, pedindo a applicação da Leia de 20 de Fevereiro de 1835, por ter seu irmão o Capitão de Veteranos Paulo Jozé Ferreira Portella, fallescido nas prisões da Praça d'Almeida."
