- PT/AHPGR/PGR/04/015/284
- Pièce
- 1869 junho 16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".
"O reu Luiz Antonio Alves, o Negro, ex-executor de justiça pede lhe seja restituida a liberdade"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A respeito de um pedido de perdão de pena apresentado por um antigo "executor de justiça" (carrasco), que vira a pena de morte em que fora condenado comutada no exercício daquele ofício, interroga-se sobre se esse ofício reveste a natureza de uma pena.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
"Sobre perdão solicitado por varios estudantes da universidade de Coimbra"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente sobre a pretenção de José da Silva Rato"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os limites da atuação do Governador Geral do Estado da Índia nas relações que estabelece com as autoridades judiciárias. Reconhecendo que aquele não pode realizar "ingerência direta ou indireta nos negócios judiciais", que ofenderia a independência do poder judicial, considera no entanto que lhe é lícito ordenar ao Ministério Público, que lhe está subordinado, "quaisquer procedimentos próprios do seu ofício", como seja a instauração de ações judiciais contra os funcionários dos tribunais por factos ocorridos no exercício das suas funções.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização pedido ao Estado português por Harman Visger, cidadão inglês, por lucros cessantes relacionados com a exportação e comercialização da urzela, colhida em Cabo Verde.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual restituição aos herdeiros da falecida Imperatriz do Brasil, D. Carolina Josefa Leopoldina, das quantias correspondentes ao dote e contra dote contempladas no contrato matrimonial celebrado em Viena de Áustria em 1816, entregues na ocasião ao Marquês de Marialva, e por este utilizadas em "despezas publicas do Estado".
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um terreno junto ao Forte da Alfarrobeira, em Alcântara.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, defendendo não ser legítima a pretensão de serem dispensados os navios de alto bordo pertencentes à Companhia de Pescarias Lisbonense de tomarem piloto na entrada do porto de Lisboa.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar por crime de homicídio.