- PT/AHPGR/PGR/04/001/026
- Doc. simples
- 1840 agosto 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino sobre a competência das Autoridades administrativas e das judiciárias em assuntos de partilhas.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.