Ministério Público - Arquivo Histórico

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito de litígio opondo um médico à Misericórdia de Vila Real, esclarece quais as competências dos governadores civis relativamente às deliberações dos estabelecimentos de piedade e beneficência.

"Francisco Anacleto de Freitas pede lhe seja descontada a quantia de 19:800 que pagou de sello quando interinamente exercia o logar para o qual foi definitivamente nomeado"

PT/AHPGR/PGR/04/016/049
Doc. simples
1871 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Jozé Ferreira Leal como fiador do primitivo devedor á Administração Geral das Mattas, requer uma forma especial de pagamento"

PT/AHPGR/PGR/04/016/053
Doc. simples
1871 dezembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Analisa pedido de pagamento faseado de 405$000 réis em dívida à Fazenda Nacional, já reconhecida em juízo, por parte do fiador num contrato.

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

PT/AHPGR/PGR/04/016/054
Doc. simples
1871 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.

"O reu Carlos de Jezus, soldado de infanteria 16 pede perdão da pena a que foi condemnado"

PT/AHPGR/PGR/04/016/059
Doc. simples
1872 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"

PT/AHPGR/PGR/04/016/064
Doc. simples
1872 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

O reu Joaquim Jozé Rodrigues pede perdão de pena a que foi condemnado"

PT/AHPGR/PGR/04/016/072
Doc. simples
1872 março 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela demora no transporte de um relogio"

PT/AHPGR/PGR/04/016/078
Doc. simples
1872 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a responsabilidade do transportador pelos prejuízos causados pela entrega não atempada dos objetos transportados.

"Ácerca d'um processo que trata da legalidade com que se procedeu á eleição da Junta dos proprietarios para tractarem da regularisação do rio de Alenquer"

PT/AHPGR/PGR/04/016/083
Doc. simples
1872 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Mauricio Jozé Soares pede isenção da Contribuição de registo da roça que comprou ao Estado, na ilha de S. Thomé, denominada = Conde dos Frades ="

PT/AHPGR/PGR/04/016/110
Doc. simples
1873 fevereiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, considerando não ser exigível a contribuição de registo na aquisição de propriedades do Estado.

"Sobre modificações propostas nos estatutos da Confraria do S. Sacramento da freguesia de'Areas"

PT/AHPGR/PGR/04/016/128
Doc. simples
1873 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Ácerca de syndicancias aos actos do escrivão da Camara da Lourinhã, Jozé do Rosario e Silva"

PT/AHPGR/PGR/04/016/129
Doc. simples
1873 abril 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Examina sindicância feita à conduta de José Rosário Silva Júnior, funcionário da câmara municipal da Lourinhã, concluindo pela inexistência de provas que justifiquem a abertura de procedimento criminal, mas reconhecendo existirem "indicações morais" suscetíveis de determinar a sua demissão.

"A ré Joaquina da Rocha pede perdão"