" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Novembro de 1839 sobre sobre tres officios do ex Ouvidor Macau Francisco José da Costa e Amaral, ácerca se o ex Ouvidor tem direito aos emolumentos de Juiz Administrador da Alfandega que se reservarão em deposito quando foi suspenso do exercicio deste ultimo Emprego"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Suge Guedes Cabreira, sobre se lhe conceder maior pensão da que lhe foi concedida."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Anna Jose da Silva, ácerca de lhe ser applicada o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1840 sobre ser perdoado o Major Graduado João de Almeida Gourgel do Amaral da pena de hum anno de prisão"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Dezembro de 1839 e 21 de Maio de 1840 sobre Officio e mais documentos do Conselho do Governo Geral do Estado da India, expondo a S. Magestade quanto seria conveniente que a nona parte do rendimento da Alfandega que a cobra a Camara Municipal de Goa, e que he por sua natureza pertencente á Fazenda Publica, fosse a ella incorporado, ficando a cargo da mesma fazenda as obras a que a dita nona parte he applicada"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Gertrudes Rosa pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Constança Joanna Rosa pede o beneficio retro [da Lei de 19 de Janeiro de 1827]"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Maria da Gloria, sobre lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de D. Theresa de Jezus Rebello, Viuva do Alferes que foi do Batalhão de Caçadores n.º 2 Pedro de Britto Rebello, sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Abril de 1840 ácerca da Convenção que propos ao Governo de Sua Magestade El Rey dos Belgas sobre os seus subditos poderem ter em ambos os Reinos a faculdade de adquirir bens"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho de 1840 sobre o Officio do Ministro da Fazenda, que lhe foi dirigido pelos Commissarios nomeados por parte de Portugal, para, conjunctamente com os Commissarios Hespanhóes reverem o primitivo Regulamento de Policia e Tarifa de Direitos, para a livre navegação do Douro e formarem hum novo."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Janeiro de 1839 ácerca de um recurso de Caetano José Dias da Ilha de S. Thomé queixando-se do Juiz ordinario de mesma Ilha."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril de 1840 sobre os papeis relativos a Simão Ferreira Barboza, remettidos pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros, acerca de ser, ou não Cidadão Brasileiro"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1840 sobre requerimento de D. Joanna Jacinta Monteiro, em que pede ser abonada da penção que lhe foi concedida pela Lei de 29 de Julho ultimo, desde 19 de Janeiro de 1827."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Junho de 1840 sobre o Officio da Junta da Fazenda de Angola, mostrando o motivo porque se conferio a Ignacio Joaquim Pereira de Mello, o Ordenado do Lugar que ocupa de Juiz Ordinario, servindo interinamente de Juiz de Direito na Commarca daquella Provincia"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Roza Margarida Lucas, Viuva sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Fevereiro de 1839 ácerca de requerimento de D. Theresa de Araujo sobre lhe ser applicada a Lei de 20 de Fevereiro de 1835."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Junho de 1840 sobre requerimentos de Francisco Marçal Pereira e Antonio Cipprianno da Silva Trigueiros, ácerca de serem restituidos a Repartição do Correio."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 sobre requerimento em que D. Gertrudes Amalia Escorcio, pede o beneficio do Decreto de 4 de Abril de 1833."
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