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"Idem de 3 de Outubro dito á cerca de representação do Juiz de Direito do Espinhal contra o Juiz de páz da freguesia do Rabaçal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, contrário ao exposto pelo Juiz de Direito do Espinhal, que contestava a competência do Juiz de Paz do Rabaçal para proceder a um inventário de menores.

"Idem de 15 de Setembro dito á cerca d'officio Governador civil de Bragança propondo a nece...

"Idem de 15 de Setembro dito á cerca d'officio Governador civil de Bragança propondo a necessidade que ha d'arbitrarem os vencimentos dos substitutos dos Juizes de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], contrário à sugestão do Governador Civil de Bragança para que os juízes substitutos dos juízes de direito, nas ausências destes por razões de serviço, fossem pagos.

"Idem de 21 dito sobre representações d'alguns habitantes das villas d'Outeiro, e Vimioso contra o Delegado do Procurador Regio de Bragança Antonio Jose de Moraes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça acerca de diversas queixas apresentadas contra o Delegado do Procurador Régio de Bragança.

"Idem de 20 de setembro dito á cerca de representação em que Valentim do Nascimento se queixa contra o Juiz de páz da freguesia da Casa branca Pedro Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça acerca de uma queixa contra Pedro Coelho, Juiz de Paz de Casa Branca, por diversas irregularidades cometidas num inventário de herança.

"Idem de 20 dito sobre papeis relativos a accusação feita ao Substituto do Juiz de Direito d...

"Idem de 20 dito sobre papeis relativos a accusação feita ao Substituto do Juiz de Direito de Lafões Modesto João Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca de queixas de diversas irregularidades apontadas, quanto ao desempenho do cargo e quanto a comportamentos, a Modesto João Borges, primeiro substituto do Juiz de Direito de Lafões.

"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do J...

"Idem de 12 de Setembro dito á cerca de requerimento em que a Camera de Roriz se queixa do Juiz de Direito de Sinfães relativo ás aguas de uma mina de que a mesma trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, sobre a queixa relativa à interferência do Juiz de Cinfães numa questão de limpeza e comodidade de uma estrada pública, da jurisdição da Câmara Municipal, em que o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa considerava ter havido abuso de poder por parte do Juiz.

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Trancoso á cerca da resolução que tomou fazendo passar aos Juises Eleitos as execuções fiscaes contra os devedores de quantias piquenas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], contrário à decisão do Juiz de Direito de Trancoso de delegar nos juízes eleitos das freguesias a competência para proceder a execuções fiscais de dívidas de baixo valor.

"Idem de 17 de Setembro dito sobre o officio do Juiz de páz da freguesia de N. Sra. da Assumpção de Moncorvo Francisco Antonio de Sá pedindo esclarecimentos ácerca da regularidade que deve adoptar para bom andamento dos inventarios, que declara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, em resposta a dúvidas sobre os procedimentos a ter em inventários de bens de falecidos, relativamente a credores.

"Idem de 16 dito á cerca de officio do Juiz de páz da freguesia de S. Simão da Junqueira perguntando a quem deve competir o inventario de que trata se a elle ou se ao Juiz de páz de Guardizella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] sobre o conflito entre os Juízes de Paz das freguesias de S. Simão da Junqueira (concelho de Vila do Conde) e de Guardizela (concelho de Guimarães) sobre a qual deles competia tratar de um inventário de menores.

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