Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que os Habitantes de Souzel se queixão do Juiz ordinario Antonio de Lemos de Gama Lobo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/042
Doc. simples
1848 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1850 ácercaa do Officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 19 deste mez e outros papeis sobre execução das Leis nas Ilhas Adjacentes"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/083
Doc. simples
1851 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Portaria do Ministerio da Justiça a cerca do modo porque os Escrivães dos Juizes Criminaes hão de responder ás folhas dos prezos pobres"

PT/AHPGR/PGR/10/06/024
Doc. simples
1944 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria e transcrição de uma circular a expedir aos Presidentes de todas as Relações, a dar ordem para que os escrivães elaborassem registos detalhados de todos os indiciados, para facilidade de acesso às informações.

"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do recurso interposto por Alexandre Antonio das Neves, e irmãos conrta o Juiz de Paz da Freguesia de Alqurobim"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/236
Doc. simples
1840 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Viseu á cerca da prisão de dois individuos indiciados no Julgado de Sernancelhe sem as formalidades legaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/063
Doc. simples
1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 8 d'Agosto de 1838 sobre os papeis ácerca da eleição do juiz Ordinario do Julgado de S. Thomé de Negrellos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/034
Doc. simples
1839 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1844, relativo Regedor da Parochia de S. Thiago e S. Martinho, Thomaz Jorge das Neves"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/030
Doc. simples
1844 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Novembro de 1844, á cerca do Juiz ordinario do Julgado de Sandomil, pedindo autorização para proceder criminalmente contra o Administrador d'aquelle Conselho"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/133
Doc. simples
1844 novembro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo à inteferência do administrador do concelho na administração da justiça, a favor de familiares.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/32/021
Doc. simples
1859 janeiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao estabelecido na lei quanto a não terem as autoridades judiciais competência para alterar as posturas municipais.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1845, á cerca de José Antonio de Faria Leitão, recorrendo da decisão do Conselho de Districto approvando a annulação de votos, que este obtivera para o cargo de Juiz Ordinario"