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"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem de 11 de Setembro de 1838 - sobre representação dos Conegos e Capelaens da Sé de Bragança pedindo authorização para o Delegado do Procurador Regio cobrar executoriamente os foros de que tracta"
"Officio de informação e parecer dado acerca da portaria da Abadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Santarem sobre Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1839"
"Officio de informação e parecer dado acerca da portaria da Abadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Santarem sobre Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1839"
"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"
"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"
"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
"Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"
"Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio de 1861. Sobre o Requerimento da Abbadessa e Mais Discretas do convento de Santa Maria do Lorvão da Diocese de Coimbra"
"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio de 1861. Sobre o Requerimento da Abbadessa e Mais Discretas do convento de Santa Maria do Lorvão da Diocese de Coimbra"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril acêrca da supplica de Felix Coelho d'Araujo Ribeiro da Cidade de Braga e outros que protestam contra a venda de dez propriedades de casas"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Abril acêrca da supplica de Felix Coelho d'Araujo Ribeiro da Cidade de Braga e outros que protestam contra a venda de dez propriedades de casas"
Parecer relativo ao requerimento das Religiosas do Mosteiro do SS. Sacramento, em Alcântara, para obterem autorização para pagar uma dívida.
Parecer relativo ao requerimento das Religiosas do Mosteiro do SS. Sacramento, em Alcântara, para obterem autorização para pagar uma dívida.
"Acerca da pretenção do Conservador do 1º districto criminal do Porto, para lhe ser paga a quantia de 90$000 reis"
"Acerca da pretenção do Conservador do 1º districto criminal do Porto, para lhe ser paga a quantia de 90$000 reis"
"Acerca da maneira de obrigar Camillo Monteiro a pagar ao Asylo de Runa a pensão de 637,120 litros de trigo sobre uma Azenha"
"Acerca da maneira de obrigar Camillo Monteiro a pagar ao Asylo de Runa a pensão de 637,120 litros de trigo sobre uma Azenha"
"José Maria Rodrigues requer o cumprimento de uma rogatoria para arresto nas prestações d'uma apolice pertencente a Anna de Jesus Machado"
"José Maria Rodrigues requer o cumprimento de uma rogatoria para arresto nas prestações d'uma apolice pertencente a Anna de Jesus Machado"
"D. Marianna Augusta da Silva Freitas Meneses Cyrne de Sousa e outros requerem se lhes pague pela verba d'exercicios findos a quantia de de 4.393§635 reis em divida a seu finado Tio e Irmão"
"D. Marianna Augusta da Silva Freitas Meneses Cyrne de Sousa e outros requerem se lhes pague pela verba d'exercicios findos a quantia de de 4.393§635 reis em divida a seu finado Tio e Irmão"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo."
"Consulta sobre o requerimento em que a Condessa d'Alemtem pede as rendas em divida das propriedades alugadas á extincta Junta Geral do districto do Porto"
"Consulta sobre o requerimento em que a Condessa d'Alemtem pede as rendas em divida das propriedades alugadas á extincta Junta Geral do districto do Porto"
"Sobre um averbamento de patente de invenção a Avelino Rodrigues d'Oliveira"
"Sobre um averbamento de patente de invenção a Avelino Rodrigues d'Oliveira"
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