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"Ácerca do conflicto de jurisdicção entre a alfandega e o Juiz do Tribunal do Commercio de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/17/020
Doc. simples
1885 setembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de...

"Acerca das arguições feitas pelo Presidente da Camara de Monção ao Juiz de Direito Barão de Paçô Vieira e ao Delegado Guilherme Marcellino da Costa Ramos, que invadiram a sala das sessões da Camara exigindo copia da acta da eleição de Deputado, da assemblea de Moreira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/227
Doc. simples
1870 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 26 de Novembro ultimo sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Beja, e Representação do Administrador do Concelho de Serpa queixando-se do Sub-Delegado do Procurador Regio"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/120
Doc. simples
1840 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do...

"Idem de 11 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito da Commarca Oriental do Funchal sobre queixa do respectivo Delegado, pelas injurias que lhe fizera na resposta fiscal"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/135
Doc. simples
1840 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Maio de 1839 sobre queixa feita pelo Director d'Alfandega da Cidade da Horta, contra o Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da respectiva Commarca"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/146
Doc. simples
1840 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/220
Doc. simples
1840 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Julho de 1839 sobre a arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/268
Doc. simples
1840 setembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que fez o Recebedor do Concelho de Vieira do respectivo Sub-Delegado"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/006
Doc. simples
1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 4 de Setembro de 1838 acerca de Conta do Administrador do Conselho do Ervedal sobre queixa do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Gouvêa José Maria da Costa e Silva"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/191
Doc. simples
1838 maio 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/221
Doc. simples
1839 junho 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 19 de Novembro de 1838 acerca do officio do Commandante da 1ª Companhia de Cavallaria da Guarda Municipal de Lisboa sobre o insulto que dois Soldados da aquelle Corpo receberam da parte de umAdvogado e do Delegado Adriano Ernesto de Castilho Barreto que forão servir de testemunhas no Tribunal do 1º Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/02/04/004
Doc. simples
1839 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Setembro dito ácerca de representação da Camera de Lisboa, pretendendo, que o Conselho de Districto seja inhebido de conhecer dos recursos tendentes aos negocios ordinarios da mesma Camera"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/037
Doc. simples
1836 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 3 de Outubro dito sobre representação do Fiscal da Camara de Roriz em que se queixa do Juiz de Direito do Julgado de Sinfães pela decisão tomada acerca das aguas d'uma mina pertencente ao Presbitero Antonio d'Almeida"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/048
Doc. simples
1836 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"Idem de 2 de Novembro dito sobre officio do Administrador Geral de Santarem á cerca da divergencia da Camera dali e o Delegado do Procurador Regio"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/154
Doc. simples
1836 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem de 21 de Outubro dito sobre representação do Contador da Fasenda de Santarem pedindo providencias para que hajão d'entrar no Cofre Nacional as addições de que trata"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/018
Doc. simples
1836 novembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo a queixas do Contador da Fazenda de Santarém contra o Delegado do Procurador Régio no Julgado de Tomar, de negligência e de apropriação de importâncias recebidas respeitantes a impostos.

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se re...

"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/020
Doc. simples
1836 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino].

"Idem de 13 dito sobre representação do Provedor do 4º districto de Lisboa contra o respectivo Delegado do Procurador Regio"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/167
Doc. simples
1837 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 29 de Janeiro de 1859. Sobre uma representação feita em nome da Camara Municipal da Cidade da Praia de S. Thiago"

PT/AHPGR/PGR/04/021/009
Doc. simples
1859 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha

Conflito entre o Presidente da Relação do Porto e o Juiz de Direito da Comarca de Arganil

PT/AHPGR/PGR/04/021/159
Doc. simples
1861 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/191
Doc. simples
1840 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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