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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1848, á cerca do Doutor Alexandre d'Oliveira, pedindo Titulo de Confirmação para succeder nos bens doados a seu Pai"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1848, á cerca do Doutor Alexandre d'Oliveira, pedindo Titulo de Confirmação para succeder nos bens doados a seu Pai"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, ácerca de ser ou não concedida authorisação á ComissãodaMizericordia de Lisboa para celebrar uma transacção com pessoas que representão Domingos José d'Almeida Lima"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1847, ácerca de ser ou não concedida authorisação á ComissãodaMizericordia de Lisboa para celebrar uma transacção com pessoas que representão Domingos José d'Almeida Lima"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que Francisco Rodrigues de Azevedo e outros mordomos da Capela de S. João Baptista do Logar do Casal pedem licença para administrar hum Legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que Francisco Rodrigues de Azevedo e outros mordomos da Capela de S. João Baptista do Logar do Casal pedem licença para administrar hum Legado"
"Em officiod de 20 de Junho ultimo do Ministerio do Reino sobre uma transacção offerecida á Comissão da Casa Pia de Lisboa por parte dos herdeiros de Domingos José de Almeida Lima, testamenteiro de Antonio Fernandes Coelho"
"Em officiod de 20 de Junho ultimo do Ministerio do Reino sobre uma transacção offerecida á Comissão da Casa Pia de Lisboa por parte dos herdeiros de Domingos José de Almeida Lima, testamenteiro de Antonio Fernandes Coelho"
"Em officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro ultimo sobre a pertenção da Confraria do Santissimo da villa de Ponte da Barca para transigir sobre um Legado"
"Em officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro ultimo sobre a pertenção da Confraria do Santissimo da villa de Ponte da Barca para transigir sobre um Legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1849, á cerca da Condessa de Bobadella, pedindo Diploma de Encarte por successão em varios bens"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1849, á cerca da Condessa de Bobadella, pedindo Diploma de Encarte por successão em varios bens"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - acerca da Mizericordia da Villa de Monchique, pedindo licença para adquirir um legado"
"Idem de 29 de Dezembro de 1842, e 16 de Janeiro de 1843 sobre representação em que a Comissão da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José de Lisboa propõe providencia ácerca de legados pios"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1843, á cerca dos Officios dirigidos ao dito Ministerio pelo dos Negocios Estrangeiros com as Notas a que se refere derigidas pelo Ministro do Brazil n'esta Corte, sobre a administração dos bens da subdita Brazileira D. Catharina Ramos da Silva d'Eça Montauri"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843, ácerca da Misericordia da Villa de Souzel, em que a Meza da mesma Santa Caza pede licença para pessuir diversos bens que lhe forão ligados por Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843, ácerca da Misericordia da Villa de Souzel, em que a Meza da mesma Santa Caza pede licença para pessuir diversos bens que lhe forão ligados por Miguel Homem da Costa, e Victorino Antonio Silverio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca do Juiz e Mezarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa Nova de Gaia, pedindo authorização para adquirirem o legado deixado por Joaquim Gonsalves da Costa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Setembro de 1843, á cerca do Juiz e Mezarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa Nova de Gaia, pedindo authorização para adquirirem o legado deixado por Joaquim Gonsalves da Costa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845 á cerca de D. Thereza Clara de Jezus Cardoso Machado e seu marido, e outros pedindo licença para alienar certos bens que diz possuir, pertencentes á Fazenda Nacional"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1845 á cerca de D. Thereza Clara de Jezus Cardoso Machado e seu marido, e outros pedindo licença para alienar certos bens que diz possuir, pertencentes á Fazenda Nacional"
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"
"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"
"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."
"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."
"Justificações. Ou habilitações de herdeiros, que não tem por fim succeder em heranças ultramarinas, em bens da Corôa, ou em recompensas de serviços feitos ao Estado, como devem ser reguladas?"
"Justificações. Ou habilitações de herdeiros, que não tem por fim succeder em heranças ultramarinas, em bens da Corôa, ou em recompensas de serviços feitos ao Estado, como devem ser reguladas?"
"Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 11 de Março de 1845, sobre representação da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa da Ponte da Barca, pedindo a confirmação de huma Escriptura, que fez, com o herdeiro de D. Maria Amalia de Moraes Chaves Pimentel, à cerca de hum legado por esta deixado"
"Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 11 de Março de 1845, sobre representação da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa da Ponte da Barca, pedindo a confirmação de huma Escriptura, que fez, com o herdeiro de D. Maria Amalia de Moraes Chaves Pimentel, à cerca de hum legado por esta deixado"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, sobre a licença pedida pela Junta de Parochia da Freguesia de S. João de Sá, para aceitar hum legado deixado por Manoel Francisco Soares de Brito"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, sobre a licença pedida pela Junta de Parochia da Freguesia de S. João de Sá, para aceitar hum legado deixado por Manoel Francisco Soares de Brito"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de D. Maria Joze Ayres Pinto Maldonado, e suas filhas, relativamente ao que se lhe ficou devendo a seu marido e Pai"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de D. Maria Joze Ayres Pinto Maldonado, e suas filhas, relativamente ao que se lhe ficou devendo a seu marido e Pai"
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