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"Em cumprimento do officio de 6 do corrente á cerca do conflicto levantado entre o Juiz Ordinario do Julgado de Lagoa, na Comarca de Silves e o vice consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão"
"Em cumprimento do officio de 6 do corrente á cerca do conflicto levantado entre o Juiz Ordinario do Julgado de Lagoa, na Comarca de Silves e o vice consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão"
"Em cumprimento do officio de 8 d'Abril de 1859. Ácerca do contracto de doação que celebrou a Camara Municipal de Penafiel, com as Recolhidas do Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição daquella Cidade"
"Em cumprimento do officio de 8 de Junho de 1859. Acerca dos requerimentos do Duque de Palmella, e sua Mulher a Duqueza do mesmo Titulo"
"Em cumprimento do officio de 8 de Junho de 1859. Acerca dos requerimentos do Duque de Palmella, e sua Mulher a Duqueza do mesmo Titulo"
"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1862 ácêrca da nota do Ministro do Brazil nesta Côrte considerando irregular o modo por que o Juiz de Direito da 3ª Vara desta Cidade se houve no Processo d'arrecadação e inventario do espolio do fallecido Francisco Antonio Braga"
"Em cumprimento do officio do Minisiterio da Justiça de 4 de Agosto de 1846, á cerca de Diogo de Salles Pina Manique, pedindo licença para impetrar um Breve Pontificio, para a reducção de Legados e encargos Pios"
"Em cumprimento do officio do Minisiterio da Justiça de 4 de Agosto de 1846, á cerca de Diogo de Salles Pina Manique, pedindo licença para impetrar um Breve Pontificio, para a reducção de Legados e encargos Pios"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de março corrente acerca da pretenção de Maria d'Annunciação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de março corrente acerca da pretenção de Maria d'Annunciação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 10 de novembro ultimo sobre o requerimento da Camara municipal de Cantanhede, pedindo se lhe conceda 45 pinheiros, cortados do pinhal de S. João"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1869, que versa sobre o pagamento a Joaquim José Maria do emprestimo feito por Francisco de Borja Freire"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1869, que versa sobre o pagamento a Joaquim José Maria do emprestimo feito por Francisco de Borja Freire"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de Manoel Rodrigues Martins"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de Manoel Rodrigues Martins"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 26 d'agosto ultimo, acerca da pretenção de Anna Margarida da Encarnação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 26 d'agosto ultimo, acerca da pretenção de Anna Margarida da Encarnação"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de outubro de 1871, acerca da pretenção de Zacharias José Filippe"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de outubro de 1871, acerca da pretenção de Zacharias José Filippe"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de [...] de dezembro de 1869, acerca da ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/0/520e54d89eb4d85646ea88c9da36cc2a6f7698808b32c8b0e0baeb3632f5067d/PGR_04-026_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de [...] de dezembro de 1869, acerca da representação do Enfermeiro-mór do hospital de S. José, pedindo que se mantenha a condição com que foi legado ao mesmo hospital o predio de Santa Justa nºs 42-48"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1857. Acerca do requerimento de D. Henriqueta Carolina da Costa e Simas, e D. Emilia Candida da Costa e Simas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1857. Acerca do requerimento de D. Henriqueta Carolina da Costa e Simas, e D. Emilia Candida da Costa e Simas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1849 ácerca de D. Maria Catharina d'Annunciação, Relegiosa no Convento de Jezus d'Aveiro, pedindo licença para testar em favor de seus parentes a propriedade que possue"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1849 ácerca de D. Maria Catharina d'Annunciação, Relegiosa no Convento de Jezus d'Aveiro, pedindo licença para testar em favor de seus parentes a propriedade que possue"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Junho de 1847 ácerca da reprezentação dos Parrocos das diversas Freguezias desta Capital em que pedem providencia sobre abuzos praticados com os Legados pios, e Missas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1848 á cerca do interramento irregular de hum Estrangeiro, e do procedimento do Consul da Confederação Helvetica quanto ao Espolio d'aquelle Estrangeiro"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849, sobre a autorização para o Hospital de Tavira poder aquirir um legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849, sobre a autorização para o Hospital de Tavira poder aquirir um legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1848, á cerca da Mizericordia de Beja, pedindo licença para adquirir certos bens que lhe forão deixados"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1848, á cerca da Mizericordia de Beja, pedindo licença para adquirir certos bens que lhe forão deixados"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1848, ácerca da Misericordia de Castello de Vide, para obter licença para acquisição de um Legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1848, ácerca da Misericordia de Castello de Vide, para obter licença para acquisição de um Legado"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1848, á cerca da licença pedida pela Confraria e Hospital de Nossa Senhora da Annunciação de Setubal para gozar uma Marinha que lhe foi legada"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1848, á cerca da licença pedida pela Confraria e Hospital de Nossa Senhora da Annunciação de Setubal para gozar uma Marinha que lhe foi legada"
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