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"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041
• Doc. simples
• 1857 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Cavalgadura. Foi pago a seu dono, o serviço prestado pela que condusia a bagagem da Secretaria do Estado Maior Imperial?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/003
• Doc. simples
• 1840 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. Pode o ex-Secretário da 4ª Divisão Militar Felix da Rocha Passix, accumular uma gratificação, por estar exercendo o cargo de Administrador do Concelho?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/022
• Doc. simples
• 1840 maio 12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/115
• Doc. simples
• 1843 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/141
• Doc. simples
• 1843 dezembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve faser-se a dos vencimentos da reforma do Coronel de Cavallaria nº 1, Victor Van Arentscholde?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/142
• Doc. simples
• 1843 dezembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda