- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/272
- Item
- 1839 agosto 9
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio cometido, o fora sem premeditação.
"Sobre a transferencia da parochia de Odeceixe concelho de Aljezur, para o concelho de Odemira"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o pedido de concessão de exclusivo para estabelecimento de carreiras de transporte de passageiros em veículos automóveis, no Minho, Trás os Montes e Beiras.
"Ácerca do processo de expropriação requerido pela direcção da companhia das Caldas de Visella"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Officio de 13 [de] Agosto [de] 1862. Domingos Tavares pede perdão"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.
"Ácerca do processo da annexação da freguesia da Boaldea ao Concelho de Viseu"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.